3 resultados encontrados para tado. caso ambas - data: 20/08/2025
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1542 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/05/2014 O APENAS UTILIZOU-SE DA DISCRICIONARIEDADE QUE LHE é FACULTADA NO PROCESSO LEGISLATIVO. ADEMAIS, LEVANDO-SE EM CONTA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI INSTITUíDA A INDENIZAçãO HOJE PREVISTA NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 6.194/74, NãO é JUSTO QUE AQUELE QUE PERDEU A FALANGE DO DEDO MíNIMO EM ACIDENTE DE TRâNSITO RECEBA O MESMO V ALOR QUE OUTREM QUE TEVE AMPUTADAS AS
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1542 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/05/2014 : : : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/05/2014 141458-35.2014.8.09.0051 927 COBRANCA JEFFERSON DE ALMEIDA SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT 25884 GO - BRUNO VIANA FAISANO 27653 GO - RENATA BRASIL RANGEL DESPACHO : AUTOS Nº 927/2014 DESPACHO PERCEBO QUE A PARTE AUTORA NãO FEZ PR OVA DE QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A IND