TJGO 14/05/2014 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1542 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/05/2014
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/05/2014
141458-35.2014.8.09.0051
927
COBRANCA
JEFFERSON DE ALMEIDA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
25884 GO - BRUNO VIANA FAISANO
27653 GO - RENATA BRASIL RANGEL
DESPACHO
:
AUTOS Nº 927/2014 DESPACHO PERCEBO QUE A PARTE AUTORA NãO FEZ PR
OVA DE QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A INDENIZAçãO AQUI PLEITE
ADA. AINDA, é PACíFICO O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE SER APLICADA A
TABELA DE PERCENTUAIS PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74
(ACRESCENTADA PELA LEI 11.945/09) PARA O CáLCULO DA INDENIZAçãO,
NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. NENHUMA ILEGALIDADE OU INCONSTI
TUCIONALIDADE EXISTE NA INSTITUIçãO DELA, PELO LEGISLADOR. AO INS
ERIR A EXPRESSãO ATé NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 E CR
IAR A TABELA PARA O CáLCULO DA INDENIZAçãO, O LEGISLADOR ORDINáRI
O APENAS UTILIZOU-SE DA DISCRICIONARIEDADE QUE LHE é FACULTADA NO
PROCESSO LEGISLATIVO. ADEMAIS, LEVANDO-SE EM CONTA A FINALIDADE
PARA A QUAL FOI INSTITUíDA A INDENIZAçãO HOJE PREVISTA NO INCISO
II DO ART. 3º DA LEI 6.194/74, NãO é JUSTO QUE AQUELE QUE PERDEU
A FALANGE DO DEDO MíNIMO EM ACIDENTE DE TRâNSITO RECEBA O MESMO V
ALOR QUE OUTREM QUE TEVE AMPUTADAS AS DUAS PERNAS OU OS DOIS BRAç
OS. ALIáS, MESMO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 Já SE
JULGAVA COM BASE NA TABELA EXPEDIDA PELO CNSP, POR CONSIDERá-LA
PERFEITAMENTE LíCITA. A PROPóSITO: EDCL NO AGRG NO RESP 1344586 /
RS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 25.06.2013. CONC
LUI-SE, ENTãO, QUE é PERFEITAMENTE POSSíVEL O PAGAMENTO DA INDENI
ZAçãO COM BASE NELA. ALIáS, NãO CUSTA LEMBRAR QUE DEPOIS DE MUITO
DEBATE A QUESTãO FOI RECENTEMENTE PACIFICADA NO âMBITO DO SUPERI
OR TRIBUNAL DE JUSTIçA, QUE EDITOU A SúMULA Nº 474, QUE TEM A SEG
UINTE REDAçãO: “A INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALID
EZ PARCIAL DO BENEFICIáRIO, SERá PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GR
AU DA INVALIDEZ.” ASSIM, DETERMINO A INTIMAçãO DO(A) AUTOR(A) PAR
A, EM DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR O COMPROVANTE DO PROTOCOLO ADMINIS
TRATIVO E DEMONSTRAR, COM BASE NAQUELA TABELA DE PERCENTUAIS, POR
QUE A INDENIZAçãO AGORA BUSCADA DEVE SER NO VALOR POR ELE(A) APON
TADO. CASO AMBAS AS PROVIDêNCIAS NãO SEJAM CUMPRIDAS NO PRAZO EST
IPULADO, SERá INDEFERIDA A PETIçãO INICIAL. ALERTO QUE ESTE JUíZO
NãO ATENDERá PEDIDO DE PRORROGAçãO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. POR
FIM, RESSALTO QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO
ECONôMICO BUSCADO, DEVENDO A PETIçãO INICIAL ESTAR DE ACORDO COM
ISSO. GOIâNIA, __ DE _________ 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 140303-94.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 926
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: POLIANNA VIEIRA ALVES
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 31017 GO - FILLIPE CAMARA BATISTA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 926/2014 DESPACHO PERCEBO QUE A PARTE AUTORA NãO FEZ PR
OVA DE QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A INDENIZAçãO AQUI PLEITE
ADA. AINDA, é PACíFICO O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE SER APLICADA A
TABELA DE PERCENTUAIS PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74
(ACRESCENTADA PELA LEI 11.945/09) PARA O CáLCULO DA INDENIZAçãO,
NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. NENHUMA ILEGALIDADE OU INCONSTI
TUCIONALIDADE EXISTE NA INSTITUIçãO DELA, PELO LEGISLADOR. AO INS
ERIR A EXPRESSãO ATé NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 E CR
IAR A TABELA PARA O CáLCULO DA INDENIZAçãO, O LEGISLADOR ORDINáRI
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