TJGO 14/05/2014 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1542 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/05/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/05/2014
O APENAS UTILIZOU-SE DA DISCRICIONARIEDADE QUE LHE é FACULTADA NO
PROCESSO LEGISLATIVO. ADEMAIS, LEVANDO-SE EM CONTA A FINALIDADE
PARA A QUAL FOI INSTITUíDA A INDENIZAçãO HOJE PREVISTA NO INCISO
II DO ART. 3º DA LEI 6.194/74, NãO é JUSTO QUE AQUELE QUE PERDEU
A FALANGE DO DEDO MíNIMO EM ACIDENTE DE TRâNSITO RECEBA O MESMO V
ALOR QUE OUTREM QUE TEVE AMPUTADAS AS DUAS PERNAS OU OS DOIS BRAç
OS. ALIáS, MESMO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 Já SE
JULGAVA COM BASE NA TABELA EXPEDIDA PELO CNSP, POR CONSIDERá-LA
PERFEITAMENTE LíCITA. A PROPóSITO: EDCL NO AGRG NO RESP 1344586 /
RS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 25.06.2013. CONC
LUI-SE, ENTãO, QUE é PERFEITAMENTE POSSíVEL O PAGAMENTO DA INDENI
ZAçãO COM BASE NELA. ALIáS, NãO CUSTA LEMBRAR QUE DEPOIS DE MUITO
DEBATE A QUESTãO FOI RECENTEMENTE PACIFICADA NO âMBITO DO SUPERI
OR TRIBUNAL DE JUSTIçA, QUE EDITOU A SúMULA Nº 474, QUE TEM A SEG
UINTE REDAçãO: “A INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALID
EZ PARCIAL DO BENEFICIáRIO, SERá PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GR
AU DA INVALIDEZ.” ASSIM, DETERMINO A INTIMAçãO DO(A) AUTOR(A) PAR
A, EM DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR O COMPROVANTE DO PROTOCOLO ADMINIS
TRATIVO E DEMONSTRAR, COM BASE NAQUELA TABELA DE PERCENTUAIS, POR
QUE A INDENIZAçãO AGORA BUSCADA DEVE SER NO VALOR POR ELE(A) APON
TADO. CASO AMBAS AS PROVIDêNCIAS NãO SEJAM CUMPRIDAS NO PRAZO EST
IPULADO, SERá INDEFERIDA A PETIçãO INICIAL. ALERTO QUE ESTE JUíZO
NãO ATENDERá PEDIDO DE PRORROGAçãO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. POR
FIM, RESSALTO QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO
ECONôMICO BUSCADO, DEVENDO A PETIçãO INICIAL ESTAR DE ACORDO COM
ISSO. GOIâNIA, __ DE _________ 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 416829-26.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 2991
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: PANAMERICANO S/A
REQUERIDO
: LARISSA BATTISTI
ADV REQTE
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DESPACHO
:
AUTOS N.° 2991/2011 DECISÃO VISTOS ETC. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
STIçA LEVOU O RESP N.° 1.418.593-MS - QUE TRATA DO TEMA CONCERNEN
TE à “NECESSIDADE DE, NA BUSCA E APREENSãO DE BEM ALIENADO FIDUCI
ARIAMENTE, SER PAGA A INTEGRALIDADE DO DéBITO PARA CARACTERIZAR-S
E A PURGAçãO DA MORA PELO PAGAMENTO, NãO SENDO SUFICIENTE O PAGAM
ENTO, TãO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS” - à EG. SEGUNDA SEçãO PA
RA JULGAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C,
DO CPC. AINDA, DETERMINOU O SUSPENSãO DOS FEITOS QUE TRATAM DA CO
NTROVéRSIA, COM OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: “A) A SUSPENSãO ABR
ANGE TODAS AS AçõES EM TRâMITE E QUE AINDA NãO TENHAM RECEBIDO SO
LUçãO DEFINITIVA; B) NãO Há óBICE PARA O AJUIZAMENTO DE NOVAS DEM
ANDAS, MAS AS MESMAS FICARãO SUSPENSAS NO JUíZO DE PRIMEIRO GRAU;
C) A SUSPENSãO TERMINARá COM O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO RE
PETITIVO” (GRIFEI). ASSIM, EM ATENçãO AO DISPOSTO NA LETRA “B”, D
ETERMINO SEJA A AçãO SOBRESTADA ATé O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO
. INT. GOIâNIA, … DE MAIO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2.°
JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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18542-82.2003.8.09.0051 ( 200300185426 )
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ACAO MONITORIA
BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC
LUIZMAR FLORENCIO VARGAS
4140
GO - LUIZ CAMARGO
7194
GO - ADOLFO GRACIANO DA SILVA
: 19824 GO - ROGER MACEDO CORREA
:
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