Caderno único ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de novembro de 2018 ato ilícito, isto é, a prestação de um serviço defeituoso, e a relação de causalidade entre esse ato e os danos sofridos, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Há diferenciação entre os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil entre o plano de saúde e os médicos a ele conveniados, sendo que a responsabilidade é objetiva, no caso da pessoa jurídica, e subje

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 422 Impende destacar que a indenização por danos morais, em casos razoavelmente deixou de ganhar (lucro cessante). como este, serve para que a empresa se sensibilize a ponto de No caso, os danos emergentes dizem respeito às despesas com adotar procedimentos e técnicas que possam amenizar ou reverter tratamento médico, enquanto o lucro cessante decorre da os efeitos

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 O laudo pericial, mesmo não constatando a 1282 justiça gratuita, nos termos do §4º do citado dispositivo. incapacidade, verificou existência de “restrição laboral para Sendo assim, e considerando os pedidos constantes da petição atividades externas suscetíveis de exposição a assaltos” (página 13 inicial, arbitro em 10% (dez por cento) os honorários adv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1234 1544 LOMBARDI OAB/SP 30236 323.01.2009.008995-5/000000-000 - nº ordem 2033/2009 - Execução de Título Extrajudicial - INSTITUTO SANTA TERESA X MAYRA QUARTIM MOREIRA MARTINS - Aguardando pagamento da condução do Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado de penhora. - ADV PALADIA DE OLIVEIRA ROMEIRO DA SIL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3274 1956 87, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 414/2010 . HAVIA ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO NO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DA LEITURA DE CONSUMO, SITUAÇÃO QUE, PARA A CONCESSIONÁRIA, JUSTIFICAVA A ELEVAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA, MAS A PROVA PERICIAL AFASTOU TAL CONCLUSÃO. NESTES TERMOS, É QUE A COBRANÇA REALIZ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3145 2061 A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 246 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA NESTA PARTE. DE ACORDO COM O ENUNCIADO DE SÚMULA 246 DO C.STJ, É POSSÍVEL O ABATIMENTO, DO VALOR QUE A PARTE FOI CONDENADA A PAGAR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2548 3211 APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ATROPELAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE). PRESTAÇÃO CONJUNTA DE SERVIÇOS POR DUAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS POR FATO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. VERIFICADO O FATO DO SER

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3548 2286 Nº 1010144-86.2019.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Transportes Translovato Ltda - Apelado: Thiago Alexandre da Silva - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provime

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 508 769 se garantir um futuro provimento jurisdicional satisfativo. Reside neste aspecto sua limitação, ou seja, não pode confundir-se, salvo raras exceções previstas em lei, com o próprio provimento satisfativo. Oportuna lição de Humberto Theodoro Júnior: “Se o fito é apenas garantir a utilidade e eficácia da futura pre

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2807 2665 - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA “CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES” ATRAVÉS DO QUAL AVOCOU A RÉ O COMPROMISSO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ASSUMIDO PELO AUTOR PERANTE O FIES IMPUTAÇÕES RECÍPROCAS DE DESCUMPRIMEN