TJSP 10/05/2021 - Pág. 1956 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3274
1956
87, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 414/2010 . HAVIA ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO
NO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DA LEITURA DE CONSUMO, SITUAÇÃO QUE, PARA A CONCESSIONÁRIA, JUSTIFICAVA A
ELEVAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA, MAS A PROVA PERICIAL AFASTOU TAL CONCLUSÃO. NESTES TERMOS, É QUE
A COBRANÇA REALIZADA OCORREU POR CÁLCULO EQUIVOCADO, O QUE DEFLAGRA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS RELATIVAMENTE AOS VALORES FATURÁVEIS DE ENERGIA ELÉTRICA POR CICLO NÃO PRECONIZADO PELA
REGRA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DAÍ A ANOTAÇÃO DE DÍVIDA POSTERIOR JUNTO AO CADASTRO DE
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO TAMBÉM QUESTIONADA EM PROCESSO JUDICIAL CONSTITUIR-SE INDEVIDA,
PORQUE, A PARTIR DA SENTENÇA, COM O AFASTAMENTO DAS FATURAS EXCEDENTES, A TESE DO EXERCÍCIO
REGULAR DO DIREITO POR INADIMPLEMENTO PERDEU SUA EFICÁCIA. O DANO MORAL SE MOSTRA CONFIGURADO
ANTE A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE TERIA EVITADO OS TRANSTORNOS RELEVANTES SUPORTADOS
PELO AUTOR; PORÉM A INDENIZAÇÃO PLEITEADA EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NÃO PODE SER ACOLHIDA COM ESSA
RUBRICA DIRETAMENTE VINCULATIVA AO SALÁRIO-MÍNIMO, EXIGINDO, POR ISSO, ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO,
EXEGESE DO ART. 7º, IV, DA CF. MERECE FIXAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 PARA OS CASOS DE NEGATIVAÇÃO DO
NOME DE FORMA INDEVIDA JÁ QUE ESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP TEM ADOTADO ESTE PADRÃO
REMUNERATÓRIO. A DEFINIÇÃO DA INDENIZAÇÃO LEVA EM CONTA AS CONDIÇÕES DAS PARTES, A GRAVIDADE DA
LESÃO, SUA REPERCUSSÃO, CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E O CARÁTER PEDAGÓGICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Nilton Alexandre Borges (OAB: 183185/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - São Paulo SP
Nº 1004999-95.2017.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Carlos de Araujo
Timoteo (Justiça Gratuita) - Apelado: Truck Brasil - Associação dos Transportadores Rodoviarios de Carga Brasil - Magistrado(a)
Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO
DE DANOS. CONTRATO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESINTERESSE
EXPRESSO NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART.
373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1.- INSTADO A ESPECIFICAR PROVAS, O AUTOR MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE PELA DILAÇÃO
PROBATÓRIA, POR CONSIDERAR SUFICIENTES OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. LOGO, É INSUBSISTENTE
A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO PROBATÓRIO. 2.- A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA NÃO PODE SER DETERMINADA AUTOMATICAMENTE, DEVENDO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS
CONTIDAS NO ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC). NO CASO, AUSENTES
OS PRESSUPOSTOS PARA INVERSÃO, DE MODO QUE CABIA À PARTE AUTORA PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS
ALEGADOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), MAS NÃO O FEZ. ADEMAIS,
OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO APELANTE. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB: 215398/SP) - Adjair Sanches Coelho (OAB: 273415/SP) Rosangela Maria de Paula Lima (OAB: 129301/SP) - São Paulo - SP
Nº 1005741-28.2019.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apdo/Apte: Sampaio Marmores e Granitos Ldta-epp - Magistrado(a) Adilson
de Araujo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
(DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
AÇÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (RELAÇÃO DE CONSUMO). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA E OS DANOS. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS (EFETIVAMENTE COMPROVADOS) PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO
DESPROVIDA. VERIFICADA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL É OBJETIVA.
NO CASO, COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA E OS DANOS MATERIAIS (EFETIVAMENTE COMPROVADOS), CORRETA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO
PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO.RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
(DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS
MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO RESPECTIVO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. OS DANOS MATERIAIS, TANTO NA MODALIDADE DANOS EMERGENTES
QUANTO NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES, PRECISAM SER COMPROVADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO
PEDIDO INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE.RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
(DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO
MORAL A PESSOA JURÍDICA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), POR MEIO DA SÚMULA Nº 227, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE
QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, SENDO CABÍVEL O PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO
SE HOUVER COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA, QUE É A REPERCUSSÃO NEGATIVA DA SUA IMAGEM
PERANTE O MERCADO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
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