TJSP 04/04/2018 - Pág. 3211 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2548
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ATROPELAMENTO EM ESTABELECIMENTO
COMERCIAL (RESTAURANTE). PRESTAÇÃO CONJUNTA DE SERVIÇOS POR DUAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DE AMBAS POR FATO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA
RÉ DESPROVIDA. VERIFICADO O FATO DO SERVIÇO, TODOS OS PRESTADORES RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA,
CONFORME EXEGESE DO ART. 14 DO CDC.RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAL. ATROPELAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SE O VALOR ARBITRADO REMUNERA, COM JUSTEZA,
O ABALO SOFRIDO PELO LESIONADO E COÍBE EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA PELO CAUSADOR
DO DANO.RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ATROPELAMENTO EM
ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE). DANOS MATERIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
OS DANOS MATERIAIS, TANTO NA MODALIDADE DANOS EMERGENTES QUANTO NA MODALIDADE LUCROS
CESSANTES, EXIGEM A COMPROVAÇÃO, ÔNUS QUE CABE À PARTE LESIONADA. NÃO COMPROVADOS, INCABÍVEL A
INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.APELAÇÃO/RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAL. ATROPELAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11,
DO CPC/2015. PROCESSADOS RECURSOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85,
§ 11, DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Elcio Manco Cunha (OAB: 230597/SP)
- Rogerio Silveira Lucas (OAB: 215917/SP) - Joao Miguel de Oliveira (OAB: 67224/SP) - São Paulo - SP
Nº 1008111-64.2016.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Jaú - Embargte: Vecol Veiculos
Ltda - Embargda: Maria José Teixeira Argenton - Magistrado(a) Carlos Nunes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ALEGAÇÃO
DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA JULGADORA PADECE DE OMISSÃO VÍCIO CONSTATADO - MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À RÉ, DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11º, DO NOVO CPC - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB: 91461/SP) - Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB:
131296/SP) - Jose Alexandre Zapatero (OAB: 152900/SP) - São Paulo - SP
Nº 1008635-50.2016.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Assis - Apelante: Francisco Domingos da Silva
(Justiça Gratuita) - Apelado: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO
EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA VALIDADE
DO ATO RECONHECIDA INADIMPLEMENTO COMPROVADO AÇÃO PROCEDENTE. CUMPRINDO A FINANCIADORA OS
DITAMES LEGAIS, EXPEDINDO NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO PELO RÉU, ONDE NÃO
FOI LOCALIZADO FACE A MUDANÇA REGISTRADA NO AR, SEM QUE TENHA COMUNICADO ESTE FATO AO CREDOR, DE
RIGOR O PROVIMENTO RECURSAL. A MORA DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO, SERVINDO A NOTIFICAÇÃO PARA
COMPROVÁ-LA. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS E DA NOTIFICAÇÃO
DO DEVEDOR, QUE NÃO PURGOU A MORA, CONFIGURADO ESTÁ O ESBULHO POSSESSÓRIO, A JUSTIFICAR A
CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁIRA BUSCA
E APREENSÃO DENUNCIAÇÃO À LIDE IMPOSSIBILIDADE VENDA DO BEM À TERCEIRO SEM CONCORDÂNCIA DO
CREDOR RESPONSABILIDADE DO FINANCIADO PERANTE O FINACIADOR MANTIDA. A ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO
DA GARANTIA A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. O
CONTRATO EM QUESTÃO FOI REALIZADO ENTRE AS PARTES DESTE PROCESSO, SENDO O DEVEDOR RESPONSÁVEL
PELO BEM E PELA DÍVIDA QUE NELE CONSTAM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Deborah Guerreiro Silva (OAB: 321866/
SP) (Convênio A.J/OAB) - Marli Inacio Portinho da Silva (OAB: 150793/SP) - Francisco Braz da Silva (OAB: 160262/SP) - São
Paulo - SP
Nº 1009757-75.2017.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Angela Maria do Carmo
Fernandes de Duboc Figueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Condominio Edificio Araioses - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - DESPESAS DE CONDOMÍNIO EXECUÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO MOVIDA PELO
CONDOMÍNIO QUE PROSSEGUIU SOMENTE EM FACE DE UM DOS COPROPRIETÁRIOS OBRIGAÇÃO DE NATUREZA
INDIVISÍVEL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VALORES CORRESPONDENTES AOS ENCARGOS DEFINIDOS EM
REGULAR ASSEMBLEIA LEGALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º