Judiciário ● 30/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3070/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena, para agir no interesse de toda a categoria. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1903720135040012 , Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/02/2015, 3ª Turm

Publicações Judiciais I ● 10/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00088402720114036100 11 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Issao Ido contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso do autor. Sustenta o embargante que a decisão deixou de se manifestar em relação aos juros progressivos aplicados à conta fundiária. Assim, requer o provimento dos embargos para que seja analisada a matéria. É o breve relatório. DECIDO. Não assiste razão ao embargante.

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 Neste contexto, não há nenhuma ilegalidade no pagamento proporcional da indenização, tanto que a súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, enuncia que “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Limitando-se as razões do autor/apelante a pleitear a declaração d

Publicações Judiciais I ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR FIXADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A DECISÃO E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM NÃO OBSERVADOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 128; 460 E 515 DO CPC. 1. Ação monitória ajuizada em 03.02.1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11.09.2013. 2. Discussão relativa à existência de nulidade decorrente de decisão extra pet

Publicações Judiciais I ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

executada (fls. 34/35), pleito este atendido somente em 04/07/2006, consoante a decisão de fls. 42, de sorte que a citação do sócio Jorge Vasco Rinaldi fora efetivada em 04/05/2007 (fls. 82). Nota-se, portanto, que a demora na citação da parte executada decorreu de culpa atribuível ao serviço judiciário, cuja delonga na apreciação dos pedidos formulados pela exequente acabou por retardar a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a efetivação da citação

Publicações Judiciais I ● 27/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conforme se infere da análise dos autos, desde o pedido feito na exordial, na contestação, na sentença, no apelo e nas contrarrazões, a discussão sobre a possível perda dos bens apreendidos girou em torno do conceito legal de bagagem e do possível enquadramento destes bens em tal conceito. Em nenhum momento houve qualquer questionamento quanto a eventual prejuízo do Fisco ou intenção de fraude à legislação, inclusive porque a liberação dos bens foi determinada “mediante o atend

Publicações Judiciais I ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

executada (fls. 34/35), pleito este atendido somente em 04/07/2006, consoante a decisão de fls. 42, de sorte que a citação do sócio Jorge Vasco Rinaldi fora efetivada em 04/05/2007 (fls. 82). Nota-se, portanto, que a demora na citação da parte executada decorreu de culpa atribuível ao serviço judiciário, cuja delonga na apreciação dos pedidos formulados pela exequente acabou por retardar a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a efetivação da citação

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11836 VOTO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010497-43.2014.5.15.0001 O recurso é tempestivo, conheço. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - A reclamante alega omissão quanto à sucessão empresarial, EMBARGANTE: ELIAMARA MALAFAIA prescrição trintenária do FGTS e reconhecimento do cargo de gerência, vejamos o decidido pelo Colegiado: Sucessão empresarial: Sequer há pedido recu

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 Sendo assim, tendo sido explicitados no Acórdão todos os fundamentos que levaram o Colegiado à formação de seu convencimento, encontra-se a decisão motivada e a matéria já suficientemente prequestionada para fins da Súmula 297 do C. TST. Por fim, evoco que o debate da questão encontra-se obstaculizado pelos limites da matéria devolvida (tantum devolutum quantum a

Seção I ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 NR.PROCESSO: 0369794.82.2016.8.09.0152 ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RECORRIDA. 1. Por força do princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não se conhece de recurso de apelação, no ponto em que inaugura tese nova, não cognoscível de ofício, por não ter sido objeto da contestação