4.210 resultados encontrados para tantum devolutum quantum apellatum - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 Sendo assim, tendo sido explicitados no Acórdão todos os fundamentos que levaram o Colegiado à formação de seu convencimento, encontra-se a decisão motivada e a matéria já suficientemente prequestionada para fins da Súmula 297 do C. TST. Por fim, evoco que o debate da questão encontra-se obstaculizado pelos limites da matéria devolvida (tantum devolutum quantum a
2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conhecimento de matéria não suscitada pela parte, sob pena de 18392 Conheço, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. violação ao princípio tantum devolutum quantum apellatum. A questão, portanto, não fez parte da irresignação do embargante, razão pela qual não é cabível a oposição da presente medida. RELATÓRIO Embargos declaratórios apresentados
ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO : : : : MARIA PAULA GAGLIARDI ANTONIO (Int.Pessoal) ANDRE ARCHETTI MAGLIO ACÓRDÃO DE FLS. Justica Publica EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO A SEREM DECLARADAS CLASSIFICAÇÃO DO CRIME - MATÉRIA NÃO VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM" - INADMISSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Inexiste no v. acórdã
ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO : : : : MARIA PAULA GAGLIARDI ANTONIO (Int.Pessoal) ANDRE ARCHETTI MAGLIO ACÓRDÃO DE FLS. Justica Publica EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO A SEREM DECLARADAS CLASSIFICAÇÃO DO CRIME - MATÉRIA NÃO VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM" - INADMISSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Inexiste no v. acórdã
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1936 338 DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, SER FEITO O PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO FORMULADO NOS AUTOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA-CE, 20 DE JUNHO DE 2018.ANA CRISTINA
2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18395 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - O princípio da ampla devolutividade dos recursos não autoriza o conhecimento de matéria não suscitada pela parte, sob pena de Conheço, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. violação ao princípio tantum devolutum quantum apellatum. A questão, portanto,
3582/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 608 princípio "tantum devolutum quantum apellatum". Nesse sentido, Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 04 de decisão deste Regional: outubro de 2022, sob a Presidência da Desembargadora do RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA Trabalho AD CAUSAM. DEBATE EXCLUSIVO DA MATÉRIA EM TrabalhoConvocados Vera Marisa Vieira Ramos e Adilton J
Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3417 64 não aquelas expressamente descritas em lei, o que, contudo, não ressaiu demonstrado pelas recorrentes. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0004523-38.2021.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que c
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1936 339 DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELO AUTOR. EM QUE PESE A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL, O EFEITO DEVOLUTIVO EM SUA DIMENSÃO HORIZONTAL IMPEDE A REFORMATIO IN PEJUS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA, AINDA, DO BROCARDO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. 2. ATRIBUIÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE PELOS
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1936 341 DE 2018.ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDOJUÍZA DE DIREITO RELATORA 0147779-21.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/CE. Advogado: Luiz Marcelo Mota Leite (OAB: 19227/CE). Recorrido: Edgar Maia Ferreira Lima. Advogado: Antonio Eugenio Figueiredo de Almeida (OAB: 6809/CE). Advogado: Pedro Jorge Cruz de Lima (OAB: 30689/CE). Re