Judiciário ● 30/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3070/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena, para agir no interesse de toda a categoria. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1903720135040012 , Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/02/2015, 3ª Turm

Publicações Judiciais I ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR FIXADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A DECISÃO E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM NÃO OBSERVADOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 128; 460 E 515 DO CPC. 1. Ação monitória ajuizada em 03.02.1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11.09.2013. 2. Discussão relativa à existência de nulidade decorrente de decisão extra pet

Publicações Judiciais I ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

executada (fls. 34/35), pleito este atendido somente em 04/07/2006, consoante a decisão de fls. 42, de sorte que a citação do sócio Jorge Vasco Rinaldi fora efetivada em 04/05/2007 (fls. 82). Nota-se, portanto, que a demora na citação da parte executada decorreu de culpa atribuível ao serviço judiciário, cuja delonga na apreciação dos pedidos formulados pela exequente acabou por retardar a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a efetivação da citação

Publicações Judiciais I ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

executada (fls. 34/35), pleito este atendido somente em 04/07/2006, consoante a decisão de fls. 42, de sorte que a citação do sócio Jorge Vasco Rinaldi fora efetivada em 04/05/2007 (fls. 82). Nota-se, portanto, que a demora na citação da parte executada decorreu de culpa atribuível ao serviço judiciário, cuja delonga na apreciação dos pedidos formulados pela exequente acabou por retardar a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a efetivação da citação

Publicações Judiciais I ● 27/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conforme se infere da análise dos autos, desde o pedido feito na exordial, na contestação, na sentença, no apelo e nas contrarrazões, a discussão sobre a possível perda dos bens apreendidos girou em torno do conceito legal de bagagem e do possível enquadramento destes bens em tal conceito. Em nenhum momento houve qualquer questionamento quanto a eventual prejuízo do Fisco ou intenção de fraude à legislação, inclusive porque a liberação dos bens foi determinada “mediante o atend

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11836 VOTO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010497-43.2014.5.15.0001 O recurso é tempestivo, conheço. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - A reclamante alega omissão quanto à sucessão empresarial, EMBARGANTE: ELIAMARA MALAFAIA prescrição trintenária do FGTS e reconhecimento do cargo de gerência, vejamos o decidido pelo Colegiado: Sucessão empresarial: Sequer há pedido recu

Judiciário ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1825/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2015 463 DA DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO. ponto acostados aos autos; Sustenta que é devido o pagamento das diferenças do adicional 2) reflexos de diferença de horas extras com 50% sobre férias mais noturno devido à prorrogação da jornada noturna, durante as safras, 1/3, 13º salário, FGTS mais 40% e adicional noturno; no turno das 23h às 7h e das 19h às 7h, deco

Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 “(...) 3 - É vedada a inovação de tese em sede recursal porque não discutida e nem debatida na instância singela (CPC [1973], art. 517). (...)” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 12307-78.2009.8.09.0087, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/12/2010, DJe 748 de 28/01/2011). Grifei. NR.PROCESSO: 0126596.64.2014.8.09.0017 por este Tribun

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 Neste contexto, não há nenhuma ilegalidade no pagamento proporcional da indenização, tanto que a súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, enuncia que “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Limitando-se as razões do autor/apelante a pleitear a declaração d

Seção I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 “ Apelação Cível. Ação de conhecimento c/c pedido de tutela antecipatória. Pedido de enquadramento ou equiparação salarial. Cargos com atribuições distintas. Princípio da isonomia. Não violação. Não há se falar em reenquadramento ou equiparação salarial entre dois cargos com atribuições, grau de complexidade, responsabilidade e requisitos de admiss