Publicações Judiciais I ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006275-25.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: ROSSET & CIA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: TATIANA MIYANO BALDUINO - SP374650, RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP2097840A, LUMY MIYANO SP1579520A AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Preliminarmente, emende o autor a petição inicial: - apresentando cópia do RG do autor. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Cumprida, cite-se. Int. São Paulo, 16 de julho de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000038-08.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: TATIANA MIYANO BALDUINO - SP3

Publicações Judiciais I ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 21 de maio de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001788-12.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: ESTAMPARIA SALETE LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: TATIANA MIYANO BALDUINO - SP374650, RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784, LUMY MIYANO - SP157952 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Tendo em vista o julgamento da ação que originou a interposição deste agravo de instrumento, constata-se a ausência superveniente de interesse recur

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5006483-76.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA - SP220567, MARCOS RIBEIRO BARBOSA - SP167312 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos. Petições 2051354 e 4062189: Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para a parte impetrante tomar as pro

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRANTE: ROSSET & CIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: TATIANA MIYANO BALDUINO - SP374650, RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784, LUMY MIYANO - SP157952 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI DECISÃO Antes de apreciar o pedido liminar, fica a parte impetrante intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, cor

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento, mantendo, na íntegra, a r. sentença embargada. P.R.I. São Paulo, 10 de junho de 2019. TATIANA PATTARO PEREIRA Juíza Federal Substituta MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5005736-58.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RICARDO NAKANDAKARE Advogados do(a) IMPETRANTE: OSVALDO CORREA DE A

Publicações Judiciais I ● 29/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Predomina o entendimento de que a inovação trazida pela emenda constitucional em apreço, na parte em que menciona algumas bases de cálculo sobre as quais podem incidir tais contribuições (adição do § 2º, inciso III, alínea “a”, ao artigo 149 da CF/1988), refere-se a um rol exemplificativo. Nenhuma mácula de inconstitucionalidade paira sobre a utilização da folha de salários como base de cálculo destas contribuições. Precedentes do TRF3. 6. Diante da improcedência do ped

Publicações Judiciais I ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 22 de junho de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007990-05.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: INTERTEK INDUSTRY SERVICES BRASIL LTDA., INTERTEK DO BRASIL LABORATORIOS LTDA., INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA - RJ126226, ADRIANA NOGUEIRA TORRES - RJ168223, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - SP160895, THAIS FONTES DA COSTA - RJ189383 Advogados do(a) AGRAVANTE: THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA -

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Chamo o feito à ordem. A parte requerente não apresentou recolhimento de custas, bem como não há elementos a fim de subsidiar a concessão da justiça gratuita. Importante registrar que a isenção de que trata o art. 18 da Lei da Ação Coletiva (Lei 7.347/85) só aplicável na fase de conhecimento, não abrangendo a execução individual do julgado. Portanto, intime-se a requerente para comprovação do recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da in

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada contra a parte ré acima indicada. A parte autora atribui à causa valor inferior para processamento e julgamento perante este Justiça Federal Cível. Consoante se dessume do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especiais Federal, processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim sendo, tendo em vista o valor atribuído à causa, é medida