Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 EVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAGAMENTO DE 87 (OITENT A E SETE) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SA LARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISP OSTO PELO ART. 60 DO CODIGO PENAL. DA CONTINUIDADE DELITIVA POR F IM, EM SENDO APLICAVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA NO ART. 71 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO (CRIME CONTINUADO),

Seção III ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 ECIDA EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO, 1 (ANO) DE DETENCAO E 593 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRES) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL. 3.2 - QUANTO AO REU JOERDEYSON EDUARDO DA SILVA INICIALMEN TE, PONDERO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART

Seção III ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 S QUANTO A VITIMA PAULA MAX DOS SANTOS ALMEIDA: ANALISADAS AS CIR CUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CPB, FIXO A PENA-BASE PARA O CRIME DE R OUBO EM 4 (QUATRO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSAO.FIXACAO DA P ENA 3 FASE: NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA.CONCORREND O AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO 2, I E II, DO ARTIGO 157 DO CPB, MAJORO A REPRIMENDA NO JA MEN

Seção III ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 APLICAVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 70 DO CODIGO P ENAL (CONCURSO FORMAL DE CRIMES), CONSIDERANDO-SE, AINDA, A OCORR ENCIA DE TRES CRIMES DE MESMA ESPECIE, TEM-SE QUE, CONFORME JA SE CONSIGNOUANTERIORMENTE, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE APENAS UM FOI APLICADA E, NESTA OCASIAO, SERA ACRESCIDA DE 1/5 (UM QUINT O). PORTANTO, FICA O REU DEFINITIVAMENTE CO

Seção III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS REQUERIDO : MAICON LORINI ORTIZ DESPACHO : AUTOS N. 201500623797 D E S P A C H O SOBRE O LAUDO MEDICO PERICI AL JUNTADO AS FLS. 80/82, DE-SE VISTA A DEFESA, PARA MANIFESTAR-S E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APOS, CONCLUSOS. SEM PREJUIZO, DEF IRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 86, E RETOMO O REGULAR PROS SEGUIMENTO DOS

Seção III ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 ONDENO CLAUDIO JEFFERSON DE LIMA MENESES COMO INCURSO, POR 7 (SET E) VEZES, NA CONDUTA REFERIDA PELO ARTIGO 157, 2, I E II, DO CODI GO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DOS ART. 71 DO MESMO DIPLOMA, DE AC ORDO COM A NARRACAO PREVISTA NA DENUNCIA, BEM COMO POR TER PRATIC ADO, POR 14 (CATORZE) VEZES, O CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ES TATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NA F

Seção III ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O S EMIABERTO, CONSIDERANDO A INTELIGENCIA DO ART. 33, 2, B, DO CPB. PELA QUANTIA DE PENA APLICADA, CONCLUI-SE QUE O REU NAO PREENCHE OS REQUISITOS QUE CONSTAM DOS ARTS. 44 E 77 DO CPB PARA GOZAR, RE SPECTIVAMENTE, DA SUBSTITUICAO DE SUA PENA CORP

Seção III ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAGAMENTO D E 189 (CENTO E OITENTA E NOVE) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, E M OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL. DO CONC URSO FORMAL EM SE APLICANDO AO CASO A REGRA CONTIDA NO ART. 70 DO CPB (TRES DELITOS DE ROUBO), AO REU SE APLIC

Seção III ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENUNCIA E: 1. CONDENO ANDRE JOSE DE BRITO PELA PRATICA DAS CONDUTAS PREV ISTAS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 16, PARAGRAFO UNICO, IV, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO (CPB) E NAS CIRCUNSTANCIAS REFERIDAS NA DENUNCIA; 2. CONDENO JOAQUIM JOSE DE BRITO P

Seção III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 ) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA DE MULTA: A VISTA DO RESULTAD O FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAG AMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGES IMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCI A AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL