Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 RÉU ADVOGADO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CARLOS MARCAL DE LIMA SANTOS(OAB: 16555/PR) 15295 1 – Preliminar. Carência de ação. A matéria aventada pela reclamada na preliminar de carência de Intimado(s)/Citado(s): ação merece rejeição, pois o autor demonstra suficientemente a - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA existência de pretensão

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA 18 dia útil dos meses seguintes para o caso de pagamento de salário inferior a 40h semanais, acrescido do respectivo descanso semanal remunerado" (fl.10). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Pois bem. A despeito de o ato aqui acoimado de ilegal estar calcado num juízo de verossimilhança perpetrado pela autoridade coa

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 18868 extras aos empregados que laboram sob o regime de tempo parcial: Dispõe o art.58-A, da CLT, que trata do trabalho em regime de tempo parcial: "Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), "Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial mediante acordo escrito entre empregador

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 1404 RELATOR: CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA EMENTA Acórdão Processo Nº RO-0010410-26.2017.5.03.0160 Relator Cleber Lúcio de Almeida RECORRENTE ADAIR BORGES ADVOGADO LUIZ GONZAGA FENELON NEGRINHO(OAB: 50924/MG) ADVOGADO HELIO LEMOS NETTO(OAB: 157157/MG) RECORRIDO COOPERATIVA MICROMINERADORES DO CENTRO OESTE DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO BENJAMIM BELO PEREIRA(OAB: 39363/MG) T

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 RECORRIDO Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2018. ADVOGADO TESTEMUNHA TESTEMUNHA 1414 COOPERATIVA MICROMINERADORES DO CENTRO OESTE DE MINAS GERAIS LTDA BENJAMIM BELO PEREIRA(OAB: 39363/MG) WANDERSON GERALDO CASSIANO MARDEN SAMUEL DA SILVEIRA Intimado(s)/Citado(s): - WANDERSON GERALDO CASSIANO PODER JUDICIÁRIO CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator PROC

Diário Oficial ● 30/07/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

60 DIÁRIO OFICIAL Nº 33668 Os servidores nomeados através desta portaria deverão estar a disposição em tempo integral para a elaboração e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo para isso se desincompatibilizarem de suas funções até o encerramento dos trabalhos no termo do art. 208, § 1°, do R.J.U., e desde já ficam cientes que em caso de não conclusão no tempo legal estarão sujeitos as penalidades elencadas no art. 183 do mesmo diploma legal. DÊ-SE CIÊNCIA, REGIS

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 12070 admissibilidade, sendo de se lembrar, diante do que alega a ainda que a função possa se restringir à operação do leitor de reclamada em contrarrazões, que a matéria ventilada no recurso código de barras. adesivo, não precisa estar, necessariamente, vinculada à do recurso principal, como entendimento já consolidado em torno da Análise da prova testemunh

Judiciário ● 17/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2935/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 710 diárias de temperatura do SIF), em função de serem realizados serviços em locais com condições similares a de câmaras MÉRITO frigoríficas, sendo que nestes locais a temperatura efetiva variou entre valores acima e abaixo ao Limite de Tolerância definido pela legislação vigente - CLT - Art. 253: 10 ºC. Registra-se, por oportuno, que o fundamento principal da

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 1239 chefes. Não demonstrou a autora, como lhe competia, que durante o No final do ano de 2012 e 2013 foram concedidas férias coletivas, período de férias coletivas tenha permanecido à disposição do porém, a reclamante ficou estipulado ficar com o telefone ligado em empregador. tempo integral para quaisquer eventualidades. Portanto pode-se dizer sem exageros que a

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. 18862 mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora §1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior pa