Publicações Judiciais I ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EM VIGOR POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE VALOR FIXO. 1. A questão dos consectários não forma coisa julgada em vista da dinâmica do ordenamento jurídico e da evolução dos precedentes jurisprudenciais sobre o tema de cálculos jur

Publicações Judiciais ● 07/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

LORENÇATO - art. 180, § 1º do CP (denúncia de fls. 02/07); NELSI DELLA BETTA - art. 180, § 1º do CP (denúncia de fls. 02/07), e FERNANDO CLEOMAR BRZEZINSKI - arts. 155, 4º, II, e 288, ambos do CP e art. 39 da lei nº 9.605/98 (denúncia de fls. 1.088/1.092). Conforme registra o Ministério Público Federal, todas as testemunhas arroladas na peça acusatória foram ouvidas, com exceção de OSNI ANTONIO DE SOUZA, em relação ao qual houve desistência (fls. 1.944/1.947). Há que se passa

Publicações Judiciais I ● 07/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PENSÃO POR MORTE . TEMPUS REGIT ACTUM . REVERSÃO DE COTA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ........ 7. Consoante precedentes do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado ( tempus regit actum ). Do mesmo modo, a reversão da cota-parte requer previsão legal na legislação vigente também à época do falecimento do instituidor, e não da pensionista excluída. ....... (REsp 1420003/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEG

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3588/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 5197 pacto laboral. A jurisprudência desta Corte superior tem se firmado I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE no sentido de que, no caso de simples temor do desenvolvimento REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMADOS. de doença em decorrência de contato comamianto, deve ser DIFERENÇAS DE COMISSÕES. NORMA COLETIVA. NÃO aplicada a prescrição bienal a partir da data de extin�

Publicações Judiciais I ● 09/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EC 19/98. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. LEI 10.593/2002. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. "O STJ sufragou o entendimento de que, após a Emenda Constitucional 19/98, o prazo do estágio probatório passou a ser de 3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade, não obstante tratar-se de institutos distintos" (AgRg no REsp 1.172.008/R

Seção I ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 NR.PROCESSO: 0049481.24.2016.8.09.0137 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049481.24.2016.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : METALÚRGICA LCM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME APELADO : PAULO CÉSAR REIS VIEIRA RELATOR : Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES VOTO Como visto, o inconformismo da empresa apelante cinge-se à decisão judicial que homologou a prov

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 532 1823 Processo nº 050.09.010793-4 Controle nº 232/2009 Partes: JP X WAGNER DE SOUSA Fica a Defesa intimada do indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado em favor do réu, bem como de que este Juízo deferiu a preliminar argüida pelo MP a fls. 88 e recebeu a denúncia oferecida contra o réu supracitado. Fica a

Judiciário ● 05/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho prestações sucessivas submetem-se à nova lei. É certo que a Lei n.º 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT, que estabelecia o intervalo de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho. Entretanto, em relação ao período anterior ao da vigência da Lei n.º 13.467/2017, as prestações contratuais já consolidadas não são afetadas pela aludida lei (art. 5º, XXXVI,

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3194/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho consolidadas sob a vigência da norma revogada." José Rogério Cruz e Tucci expõe que: "A lei processual, como, aliás, TODAS AS LEIS DE NATUREZA EXTRAPENAL, DISPÕE PARA O FUTURO, não possuindo efeito retroativo. Excetuando-se algumas raríssimas hipóteses, a lei processual nova respeita os atos e fatos consumados sob a égide da lei antiga". (TUCCI, José Rogério Cruz e. Tempo e Proces

Publicações Judiciais I ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011952-89.2011.4.03.6104/SP 2011.61.04.011952-9/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS IRACELI ODETE PASSOS DE OLIVEIRA e outros(as) CAROLINA ODETE DOS PASSOS NEVES ODETE DOS PASSOS SANTOS SP204950 KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 00119528920114036104 4 Vr SANTOS/SP EMENTA MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS