Caderno único ● 09/09/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 891ª · São Paulo, sexta-feira, 9 de setembro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ R. Decisão de fls. 121/122: "Vistos. 1. O autor requereu a oitiva do 2º Ten. PM Severo, justificando a audiência, tendo-se em vista que o mesmo foi o “Oficial que prendeu em flagrante o autor da ação, sendo sua oit

Caderno único ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1314ª · São Paulo, sexta-feira, 12 de julho de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ entendimento primevo de referido juízo. XII. Assim o faço, nos termos da norma residente no artigo 93, inciso IX, da Lei Fundamental da República. XIII. Após detido estudo (cotejo da peça prefacial, com os doc