TJGO 13/08/2014 - Pág. 597 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014
DE CONSUMO AO CASO VERTENTE FACE AO TIPO DE RELAçãO CELEBRADA, DE
NATUREZA BANCáRIA OU FINANCEIRA O ARTIGO 3º, PARáGRAFO2º DO
CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é APLICáVEL à ESPéCIE, MORMENTE EM
RAZãO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA
NO VERBETE Nº 297: "O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é APLICáVEL
àS INSTITUIçõES FINANCEIRAS" ASSIM, FICA SUPERADO EVENTUAL
QUESTIONAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISãO DE CLAUSULAS
ORIUNDAS DE PACTO BANCáRIO, AO QUE PASSO à ANáLISE DAS CLáUSULAS
APONTADAS COMO ABUSIVAS RESTA SABER SE AS PRESTAçõES SãO
DESPROPORCIONAIS, INíQUAS, ABUSIVAS OU COLOCAM O CONSUMIDOR EM
DESVANTAGEM EXAGERADA OU SE SURGIRAM FATOS SUPERVENIENTES QUE AS
TORNARAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, O QUE SERá ANALISADO QUANDO DO
EXAME DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS O FATO DE A PARTE AUTORA TER
TIDO CIêNCIA DE TODOS OS ENCARGOS E TAXAS CONTRATUAIS E DE TER
ACEITADO O CONTRATO EM TODOS OS SEUS TERMOS NãO TEM O CONDãO DE
AFASTAR A REVISãO CONTRATUAL ATé PORQUE TRATA-SE DE TíPICO
CONTRATO DE ADESãO, NA ACEPçãO DO ARTIGO 54 DO CóDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR NO TOCANTE AOS PRINCíPIOS DA INTANGIBILIDADE DOS
CONTRATOS, DO PACTA SUNT SERVANDA, DA AUTONOMIA DA VONTADE,
DENTRE OUTROS, IMPENDE RESSALTAR QUE Já NãO SãO MAIS ABSOLUTOS,
HAVENDO UMA TENDêNCIA CRESCENTE DE PUBLICIZAçãO DO DIREITO
PRIVADO COM A CRESCENTE INTERVENçãO DO ESTADO NAS RELAçõES
JURíDICAS ENTRE PARTICULARES
O NOVO CóDIGO CIVIL, LEI Nº 10
406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU TAL TENDêNCIA PREVENDO QUE "A
LIBERDADE DE CONTRATAR SERá EXERCIDA EM RAZãO E NOS LIMITES DA
FUNçãO SOCIAL DO CONTRATO" (ART 421)
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
NO CASO, AVALIANDO O PEDIDO, NOTO QUE A PARTE AUTORA NãO SE
INSURGE CONTRA A TAXA DE JUROS REMUNERATóRIOS PREVISTA NO
CONTRATO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR PELA APLICAçãO DA TAXA DE JUROS
PREVISTA NO CONTRATO, EM SUA FORMA SIMPLES, SEM OS EFEITOS DA
CAPITALIZAçãO, O QUE SERá ANALISADO OPORTUNAMENTE
ANATOCISMO A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DA ANáLISE DO CONTRATO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES (F 73/80), VERIFICO QUE NãO Há
PREVISãO EXPRESSA DE CAPITALIZAçãO DOS JUROS COM A DEVIDA VêNIA,
FERE DE MORTE O ARTIGO 6º, INCISO III, DO CóDIGO CONSUMERISTA O
ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES PREVISãO DE JUROS ANUAIS EM PATAMAR
SUPERIOR AO DUODéCUPLO DA TAXA MENSAL SERIA BASTANTE PARA
ATENDER A NECESSIDADE DE PREVISãO EXPRESSA DE CAPITALIZAçãO
MENSAL SEGUNDO ESTE DISPOSITIVO, "SãO DIREITOS BáSICOS DO
CONSUMIDOR A INFORMAçãO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES
PRODUTOS E SERVIçOS, COM ESPECIFICAçãO CORRETA DE QUANTIDADE,
CARACTERíSTICAS, COMPOSIçãO, QUALIDADE E PREçO, BEM COMO SOBRE OS
RISCOS QUE APRESENTAM" POR óBVIO, A INCIDêNCIA DOS JUROS
ATINGE, DIRETAMENTE, O "PREçO" DO CRéDITO CONCEDIDO NãO
BASTASSE, ALéM DE O MESMO CóDIGO EM SEU ARTIGO 47 ESTABELECER QUE
A INTERPRETAçãO DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS SERá FEITA DE FORMA
MAIS FAVORáVEL AO CONSUMIDOR, O ARTIGO 46 IMPõE A NECESSIDADE DE
OS CONTRATOS SEREM REDIGIDOS DE FORMA A FACILITAR A COMPREENSãO E
O ALCANCE POR PARTE DO CONSUMIDOR TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL A AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2 316),
AJUIZADA POR UM PARTIDO POLíTICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O
ARTIGO 5°, CAPUT, E PARáGRAFO úNICO DA MP 2 170/01, CUJO
JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR ENCONTRA-SE PENDENTE, COM 2 VOTOS
PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE Há EFERVESCENTE DISCUSSãO QUANTO
à POSSIBILIDADE OU NãO DE SE EDITAR TAL TIPO DE NORMA EM SE
TRATANDO DE MATéRIA AFETA AO DIREITO FINANCEIRO, POIS RESERVADA à
LEI COMPLEMENTAR
O STJ SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE é
ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO VáLIDA E
EFICAZ A MENCIONADA MP, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO
DEFINITIVO A AçãO DECLARATóRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF
PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA POSIçãO APENAS
CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE HOUVE A PACTUAçãO, EXCLUINDO O
ACOLHIMENTO IMPLíCITO DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR
EXPRESSA NO CONTRATO CONTUDO, ESTA INTERPRETAçãO NãO CONDIZ COM
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