Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 1030 integridade psíquica ou física, bem como aos Direitos Fundamentais 4425 fixou o entendimento de que a TRD não reflete a perda do previstos na Carta Magna. poder aquisitivo da moeda e decidiu pela inconstitucionalidade da No presente caso, não ficou comprovado qualquer ato doloso TR como índice de atualização monetária do pagamento de créditos praticado

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 433 As partes, portanto, não podem ser surpreendidas pelas novas considerando que a correção monetária tem por função precípua regras, sob pena de violação do devido processo legal e também da garantir o equilíbrio econômico financeiro entre as partes, não segurança jurídica. importando a natureza dos créditos envolvidos. Esse ponto, portanto, será ana

Judiciário ● 15/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2642/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019 225 de correção a TR. Os juros deverão incidir na forma da Lei n. 8.177/91 e Súmula 200 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 493, 4357 e do TST, contados da data do ajuizamento da presente ação, no 4425 fixou o entendimento de que a TRD não reflete a perda do importe de 1% a.m, sob a forma simples. poder aquisitivo da moeda e decidiu pela inconstitu

Judiciário ● 29/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 2863 São deferidos à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, contida no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91 e determina-se que porque preenchidos os requisitos legais (art. 790, parágrafo quarto, as parcelas deferidas nesta sentença sejam corrigidas nos termos da CLT), observando que a declaração de hipossuficiência faz da Súmula 381 do C. TST, tendo como

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 727 comprovados nos autos sob idênticos títulos. 4357/DF e 4.425/DF, mas de declaração de inconstitucionalidade 23 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS que se faz de forma incidental, no exercício do controle difuso, Contribuições previdenciárias na forma da Lei 8.212/91 (art. 22 e prerrogativa de todo magistrado no sistema brasileiro, considerando 28), e

Judiciário ● 02/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2508/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Julho de 2018 652 créditos trabalhistas não atende a função precípua da correção das partes em honorários sucumbenciais. monetária de reconstituir o valor do crédito, depreciado pela Alegou ainda a parte autora que estaria sofrendo prejuízo com a inflação, em clara afronta ao artigo 883 da CLT que garante a presente ação, qual seja, o de arcar com os honorários de seu

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1686 a incidência do entendimento consolidado na OJ 191 da SBDI-1, Destarte, declara-se de forma incidental a inconstitucionalidade do que afasta a responsabilidade do dono da obra nos casos em que a art. 879, parágrafo 7 da CLT, e da expressão "equivalentes à TRD" empresa não seja construtora ou incorporadora. contida no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91 e deter

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1578 12 - FGTS contida no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91 e determina-se que No tocante às diferenças de FGTS e multa de 40% incidentes as parcelas deferidas nesta sentença sejam corrigidas nos termos nas parcelas deferidas nesta sentença, o pedido já foi da Súmula 381 do C. TST, tendo como parâmetro o IPCA-E, que é analisado e deferido no tópico relativo

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 - João Paulo de Souza Xavier. Síndico: Lucio Mario dos Santos Maciel. Nos termos da Portaria nº 02/2018 deste Juízo, certifico a renumeração das fls. 645/647. Fica a insolvente intimada a cumprir a determinação da decisão de fl. 640, item 2, "em razão do dever de cooperação processual das partes (...) para que comprove documentalmente a que título reside no imóvel localizado no Condomínio

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 207 Autoriza-se a dedução/abatimento dos valores pagos e 8.177/91 por arrastamento em função do decidido nas ADIs comprovados nos autos sob idênticos títulos. 4357/DF e 4.425/DF, mas de declaração de inconstitucionalidade 7 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS que se faz de forma incidental, no exercício do controle difuso, Contribuições previdenciár