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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1592 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/07/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/07/2014 DAS FORMAS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. PREJUDI CIALIDADE EXTERNA. REUNIÃO DOS AUTOS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DESP ACHOU EM PRIMEIRO LUGAR (ART. 106, DO CPC). 1) É POSSíVEL CONHECE R DE EVENTUAL ALEGAçãO DE INCOMPETêNCIA RELATIVA FORMULADA COMO P RELIMINAR DE CONTESTAçãO à VISTA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS, CONFORME ORIENT
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 O. TODAVIA, MOSTRA-SE PRUDENTE A REUNIAO DOS PROCESSOS PARA EVITA R DECISOES CONFLITANTES, VEZ QUE O RESULTADO DA ACAO REVISIONAL P ODERA INFLUIR NO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO, IMPONDO-SE A ANALI SE DA COMPETENCIA DO JUIZO DE ACORDO COM A REGRA PROCESSUAL DA PR EVENCAO, PREVISTA NO ART. 106 DO CPC.2 ACERCA DO ASSUNTO, A JURIS PRUDENCIA: APELACAO CIVEL. PRELIMINAR DE
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 A DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO, A ACAO FOI AJUIZADA EM J ULHO DE 2013, NAO SENDO OPORTUNIZADO AO AUTOR FAZER A DEVIDA PROV A. ALEM DO MAIS, O REU JA APRESENTOU CONTESTACAO DE MERITO, SUSCI TANDO A INEXISTENCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE, O QUE CARA CTERIZA O INTERESSE PROCESSUAL PELA RESISTENCIA A PRETENSAO. DEST A FEITA, REJEITO AS PRELIMINARES. POR SUA