TJGO 06/04/2015 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
O. TODAVIA, MOSTRA-SE PRUDENTE A REUNIAO DOS PROCESSOS PARA EVITA
R DECISOES CONFLITANTES, VEZ QUE O RESULTADO DA ACAO REVISIONAL P
ODERA INFLUIR NO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO, IMPONDO-SE A ANALI
SE DA COMPETENCIA DO JUIZO DE ACORDO COM A REGRA PROCESSUAL DA PR
EVENCAO, PREVISTA NO ART. 106 DO CPC.2 ACERCA DO ASSUNTO, A JURIS
PRUDENCIA: APELACAO CIVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZO E
M RAZAO DA CONEXAO. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. ACAO DE BUSCA E APREENSAO E ACAO REVISIONAL. PREJUDI
CIALIDADE EXTERNA. REUNIAO DOS AUTOS. PREVENCAO DO JUIZO QUE DESP
ACHOU EM PRIMEIRO LUGAR (ART. 106, DO CPC). 1) E POSSIVEL CONHECE
R DE EVENTUAL ALEGACAO DE INCOMPETENCIA RELATIVA FORMULADA COMO P
RELIMINAR DE CONTESTACAO A VISTA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
PROCESSUAIS, CONFORME ORIENTACAO DO STJ, POR MEIO DO RESP 363.395
/AL. 2) A PRUDENCIA RECOMENDA A REUNIAO DAS ACOES DE BUSCA E APRE
ENSAO E REVISIONAL DE CONTRATO, A FIM DE SE EVITAR A PROLACAO DE
DECISOES CONFLITANTES, SENDO PREVENTO O JUIZO QUE DESPACHOU EM PR
IMEIRO LUGAR, COMO DISPOSTO NO ART. 106, DO CPC). (TJMG, APELACAO
CIVEL 1.0393.10.002047-7/001. RELATOR: DES. MARCOS LINCOLN. ORGA
O JULGADOR: 11 CAMARA CIVEL. DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2011. DATA
DE PUBLICACAO: 30/11/2011)- GRIFA-SE. NA HIPOTESE EM TELA, CONFO
RME SE VERIFICA AS FLS. 36/116, HA PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE
A PRESENTE ACAO DE BUSCA E APREENSAO (PROTOCOLO N 201500188853)
E A ACAO REVISIONAL (PROTOCOLO N 201402884219) EM TRAMITE PERANTE
A 5 VARA CIVEL- JUIZ 2 DESTA COMARCA, TENDO SIDO INCLUSIVE PROFE
RIDO DESPACHO COM CONTEUDO DECISORIO - DESPACHO QUE ORDENOU A CIT
ACAO -, NA DATA DE 05/11/2014. NOS PRESENTES AUTOS, POR SUA VEZ,
SOMENTE HOUVE DESPACHO ORDINATORIO DETERMINANDO A JUNTADA DA CERT
IDAO NARRATIVA, NA DATA DE 28/01/2015. NESSE SENTIDO, A JURISPRUD
ENCIA: PROCESSO CIVIL CONEXAO OU CONTINENCIA - MESMA COMPETENCIA
TERRITORIAL - PREVENCAO - JUIZ QUE PRIMEIRO DESPACHOU - CRITERIO
- DESPACHO UTIL - CONTEUDO DECISORIO. CONSOANTE ART. 102. DO CPC,
A COMPETENCIA, EM RAZAO DO VALOR E DO TERRITORIO, PODERA MODIFIC
AR-SE PELA CONEXAO OU CONTINENCIA. RECONHECE-SE A CONEXAO OU A CO
NTINENCIA E CONSIDERA-SE PREVENTO, NO CASO DE JUIZES COM A MESMA
COMPETENCIA TERRITORIAL, O JUIZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR,
NOS TERMOS DO ART. 106 DO CPC. ESSE DESPACHO DEVE TER CONTEUDO P
OSITIVO, COM UM JUIZO DE REGULARIDADE PROCESSUAL, PRESSUPONDO O J
UIZO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VA
LIDADE E EXISTENCIA, QUE PROPICIARAO O DESENVOLVIMENTO VALIDO E R
EGULAR DO PROCESSO, NAO BASTANDO MERO DESPACHO ORDINATORIO QUE RE
METE OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO
1.0525.09.161670-2/001 RELATORA: DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON A
NDRADE. ORGAO JULGADOR: 1 CAMARA CIVEL. DATA DE JULGAMENTO: 18/08
/2009. DATA DA PUBLICACAO: 14/09/2009) - GRIFA-SE. ASSIM, CONFIGU
RADA A PREJUDICIALIDADE EXTERNA E A PREVENCAO DO JUIZO DA 5 VARA
CIVEL- JUIZ 2 DESTA COMARCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 106 DO CPC, D
ETERMINO A REUNIAO DAS DEMANDAS, DECLINANDO A COMPETENCIA PARA O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO AO JUIZO PREVENTO. PR
ECLUSA A VIA RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA 5 VARA CIV
EL- JUIZ 2 COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUICAO. INTIME-SE. GOIANIA
, 20 DE MARCO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM S
UBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
95641-45.2014.8.09.0051
: 659
: IMISSAO DE POSSE
: RENATO MAGUALHAES FELIPE
CATARINA DALTIO CAPDEVILLE
: SAVEIRO DONIZETI ALVES SIGNORELI
ALICIA MARIA DA SILVA SIGNORELI
: 34257 GO - RONY JEAN MENDES DOS SANTOS
: 23356 GO - MARCELA FERREIRA SOUTO
:
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