Judiciário ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2947/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 5304 No ordenamento jurídico brasileiro, a regra fundamental de direito intertemporal reside no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna ao prever que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e SENTENÇA a coisa julgada. O art. 6º, caput, da LINDB estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeit

Judiciário ● 04/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3030/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2286 imediata e tais regras dizem respeito à proteção ao trabalho, Postula, em apertada síntese, a condenação do reclamado em conforme previsto no art. 444 da CLT. Tal espírito está presente na utilizar 60% do FUNDEF de todos os precatórios pagos pela União Súmula 191 do C. TST, na redação dos artigos 10 e 919 da CLT e ao Município para pagamento à reclaman

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2554 do STF. ao número de professores da rede municipal. Não se pode, portanto, no caso em tela, aplicar a redação conferida A reclamante requereu a suspensão do processo até o julgamento pela Lei nº. 13.467/2017 e pela MP nº. 808/2017 para os direitos da ação rescisória de autos nº. 5006325-85.2017.4.03.000 e da materiais dos contratos iniciados antes de 11/

Caderno 1 - Administrativo ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Abril de 2017 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1648 51 Art. 4º. Os Defensores Públicos que realizarem as inscrições e que não puderem comparecer ao evento deverão justificar a ausência, até o dia 25 de abril de 2017. Art. 5º. Os Defensores Públicos inscritos e que comparecerem ao I Encontro, serão liberados do exercício de suas funções institucionais no período de duração do evento. Fortaleza, 27 de março de 2017

Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3170/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 2347 Regras jurídicas de interesse de apenas uma das partes não podem essa Convenção perfeitamente incorporada e integrada ao nosso ser aplicadas, por trazerem evidente desequilíbrio ao ajuste e ordenamento jurídico interno e plenamente válida e vigente no atentarem contra a segurança jurídica. Apenas regras de interesse nosso País, e essa Convenção prevê o

Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3083/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 2012 efeitos, mesmo após a entrada em vigor de nova lei, sob pena de se Plenário do I. STF transcrita a seguir: produzir um abalo na segurança jurídica que os contratantes “07/08/2019 PLENÁRIO supunham existir quando contrataram. Trata-se de um ato jurídico RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.378 SÃO PAULO perfeito, havendo, inclusive, direito adquirido a uma situação

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA BÁSICA PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA BÁSICA[1] PROGRAMA PROGRAMA Sistemas e cadeias agroindustriais; 2. Gestão de marketing aplicada ao sistema agroindustrial; 3. Gestão financeira aplicada ao sistema agroindustrial; 4. Gestão ambiental no sistema agroindustrial; 5. Responsabilidade social e agronegócio; 6. Cadeia de suprimentos no sistema agroindustrial; 7. Inovação tecnológica em sistemas agroindustriais; 8. Mercados e comercialização agroindustrial. 1 . Matem

Judiciário ● 23/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3065/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 1877 dispositivos de direito material que tenham natureza imperativa. julgamento da ação rescisória de autos nº. 5006325- No que diz respeito aos direitos híbridos (de natureza material e 85.2017.4.03.000 e da ação de cumprimento de sentença de autos também processual), como a justiça gratuita e honorários nº. 1000596-34.2017.4.01.4000, o que foi deferido pel

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 1555 TST, na redação dos artigos 10 e 919 da CLT e em jurisprudência utilizar 60% do FUNDEF de todos os precatórios pagos pela União do STF. ao Município para pagamento à reclamante, no valor proporcional Não se pode, portanto, no caso em tela, aplicar a redação conferida ao número de professores da rede municipal. pela Lei nº. 13.467/2017 e pela MP nº. 808

Judiciário ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2947/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 5296 de apenas uma das partes não podem ser aplicadas, por trazerem § 1o A gratuidade da justiça compreende: evidente desequilíbrio ao ajuste e atentarem contra a segurança (...) jurídica. Apenas regras de interesse público devem ter aplicação VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do imediata e tais regras dizem respeito à proteção ao t