124 resultados encontrados para teoria dos jogos aplicada - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
2947/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 5400 INTIMAÇÃO intertemporal reside no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna ao prever Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O art. 6º, caput, da LINDB estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, PODER JUD
3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 1557 A interpretação do art. 912 da CLT em consonância com todo o 40% para manutenção da educação, especialmente para custeio da sistema é a de que apenas preceitos imperativos, inspirados pelo remuneração dos servidores de apoio à educação. Ocorre que, o interesse público, atingem o contrato em curso, a exemplo de regras repasse errado da União no períod
3116/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020 2284 interesse público, atingem o contrato em curso, a exemplo de regras repasse errado da União no período de vigência gerou pagamento a de proteção ao trabalho (tutela a saúde, higiene e segurança do menor de salários de direito dos autores. Veja que em razão disso, trabalhador, proteção ao salário e as que regulamentam profissões, o município Réu rece
3350/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 2686 pretendiam produzir prova oral ou técnica e se tinham interesse em que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e conciliar, sob pena de, com o silêncio, presumir-se renúncia à a coisa julgada. produção de prova. Os autos vieram conclusos para julgamento. O art. 6º, caput, da LINDB estabelece que a lei em vigor terá efeito Conve
3065/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 1879 trabalhador, proteção ao salário e as que regulamentam profissões, o município Réu receberá do MEC-FNDE valor de diferença do dentre outras). FUNDEF.Dos recursos do FUNDEF deve ser destinado ao Regras jurídicas de interesse meramente econômico de apenas pagamento dos salários do pessoal do magistério. Nesse sentido, uma das partes não podem ser aplicad
3064/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 2058 contratual previamente estabelecida. (FUNDEF) no pagamento de salários do magistério e utilização de A interpretação do art. 912 da CLT em consonância com todo o 40% para manutenção da educação, especialmente para custeio da sistema é a de que apenas preceitos imperativos, inspirados pelo remuneração dos servidores de apoio à educação. Ocorre que, o
3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 2503 a retroatividade da lei no tempo, o que fere os artigos 6º da LINDB e Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, com a prova inequívoca 5º, XXXVI, da Constituição. de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que é A lei nova se aplica aos contratos em curso da data da sua vigência o caso dos autos, uma vez que o sindicato não mais possui rece
2961/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1561 efeitos, mesmo após a entrada em vigor de nova lei, sob pena de se outro adicional. Rejeito. produzir um abalo na segurança jurídica que os contratantes III.II - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES AO PEDIDO supunham existir quando contrataram. Trata-se de um ato jurídico Suscita o reclamado a preliminar em epígrafe, todavia, tal discussão perfeito, havendo, in
2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1217 Congresso Nacional, em acórdão publicado no D.J. de 04/09/1992, momento atual a capacidade econômica da reclamante, demonstra pág. 14.089, Ementário nº. 1.674-2, definiu: que os valores a serem recebidos no futuro por esta, caso seja "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. vencedora na presente demanda, não são imprescindíveis ao seu - Se a lei al
3111/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 2630 uma vez que declararam não haver outras provas a produzir. artigo deve ser interpretado em conjunto com a Constituição Instrução encerrada a ser encerrada após o prazo para juntada da Federal. lei municipal pela reclamante. As partes declararam não haver No ordenamento jurídico brasileiro, a regra fundamental de direito possibilidade para conciliar, renunc