Poder Executivo ● 13/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 230 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PELA IMPUGNANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO NR. 35.679, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA”. 7. ATACA O CONTRIBUINTE A MULTA APLICADA, AO ARGUMENTO DA CONFISCATORIEDADE E DESPROPORCIONALIDADE. 8. CONCLUSÃO: considerando que as alegações defensórias sobre nulidade e de que a den

Poder Executivo ● 25/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDUCAÇ‹O Secretário: Frederico da Costa Amâncio O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO EM 29.08.16. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - Defiro nos termos da Lei nº 11.474 de 11.11.97. SIGEPE 04941977/16 - ANA REGINA GOUVEIA DOS SANTOS DE ARAUJO, mat. 191.654-8. PORTARIA SE/GGDP DE 24 DE 11 DE 2016. A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRA