Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ocorre que os elementos anexados aos autos são insuficientes para comprovar, em uma primeira análise, que os débitos indicados no Termo de Indeferimento foram quitados ou estão com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento. Primeiramente, pois não consta nos autos qualquer documento que comprove a qual parcelamento a parte impetrante aderiu, tampouco quais débitos foram selecionados e incluídos no referido procedimento. Além disso, não há evidência de que houve o recolhiment

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ocorre que os elementos anexados aos autos são insuficientes para comprovar, em uma primeira análise, que os débitos indicados no Termo de Indeferimento foram quitados ou estão com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento. Primeiramente, pois não consta nos autos qualquer documento que comprove a qual parcelamento a parte impetrante aderiu, tampouco quais débitos foram selecionados e incluídos no referido procedimento. Além disso, não há evidência de que houve o recolhiment

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Nº 5000034-94.2016.4.03.6114 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ANTONIO EVANDO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) RÉU: KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA - SP245214 DESPACHO Vistos. Reconsidero a parte final da decisão anterior. Diga a(o) Ré(u), no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de parcelamento do débito oferecida pelo INSS. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de junho de 2016. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Nº 5000295-59.2016.4

Publicações Judiciais I ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015780-80.2008.4.03.6110/SP 2008.61.10.015780-4/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA COLEGIO EDUCACIONAL NUCLEO PROFISSIONALIZANTE CENEP LTDA SP277453 FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000714-11.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: MICHELE GONCALVES DOS SANTOS - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE FERNANDO BOTECCHIA - SP187039 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA MICHELE GONÇALVES DOS SANTOS - ME, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, objetivando, em sínt

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apreciar o preenchimento dos requisitos. Por fim, a Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2.002 (Lei de conversão da medida provisória n.º 66, de 29.08.2002), alterando a redação do art. 74 da Lei 9.430/96, passou a permitir a compensação, a cargo do contribuinte, com qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF. Eis o novo texto legal:Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado p

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2705 157 com indicação para acompanhamento intensivo e contínuo por equipe multidisciplinar formada por médico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e nutricionista, necessitando ser assistida no sistema HOME CARE, além da administração de medicamentos e insumos específicos, o que foi negado pela parte ré. 5. No caso em liça, é patente a existência de pacto firmado entre a autor

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apreciar o preenchimento dos requisitos. Por fim, a Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2.002 (Lei de conversão da medida provisória n.º 66, de 29.08.2002), alterando a redação do art. 74 da Lei 9.430/96, passou a permitir a compensação, a cargo do contribuinte, com qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF. Eis o novo texto legal:Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado p

Caderno 2 - Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2930 197 APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA 0268111-75.2021.8.06.0001Apelação Cível. Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda.. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). Apelada: Eponina Barreto Couto. Advogado: Mussoline Batista Campelo Filho (OAB: 21472/CE). Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIR

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defende, também, que a Constituição Federal assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações estabelecidas por lei, nos termos do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 41253392, foi concedido ao autor o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para justifica