Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório do necessário. DECIDO. Dispõe a Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Compulsando os autos, verifica-se situação ensejadora do i

Poder Executivo ● 23/12/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCII • NÀ 240 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo I – é expedido individualizadamente por CNPJ; II - é disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, em Are Virtual, Tributário, Gestão do Simples Nacional, Consultar Termos Emitidos; e III - refere-se apenas a pendências com a SEFAZ do Estado de Pernambuco, não abrangendo aquelas existentes nos demais entes da Federação. Parágrafo único. Edital de Indefer

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intervenção do polo privado, ID 4488167, emendando a inicial: a) incluiu no polo passivo o Município de Bauru; b) esclareceu que os Autos de Infração questionados são 04900062192014100002163201543 (matriz) e 049000621920141000021492001540 (filial), que retificando as DASN do período de 2011, gerou novos créditos tributários a União, conforme demonstrativo consolidado, os quais deram origem aos processos administrativos junto a Prefeitura Municipal de Bauru n.s 28.945/2015 e 30.879/2015

Publicações Judiciais I ● 01/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença de procedência do pedido de manutenção no SIMPLES NACIONAL da LC 123/2006, alegando a PFN que é vedado o ingresso em tal regime de contribuinte com débitos sem exigibilidade suspensa (artigo 17, V), e que deveria a apelada ter liquidado todos os débitos para viabilizar a adesão pretendida, o que não ocorreu pelo que deve ser reformada a sentença. Com contrarrazões subiram os autos. DECIDO. A hipótese comporta julgamento na

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3594 1563 de modo que, em princípio, não se constata ilegalidade ou teratologia a possibilitar a concessão do efeito. De fato, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, necessária se faz a prévia oitiva do agravado, a fim de entender o motivo pelo qual as notas fiscais de fls. 18/19 foram denegadas pelo Fisc

Poder Executivo ● 26/05/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de maio de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 96 - 3 CASA CIVIL Governo do Estado Por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, no dia 26 de maio, haverá expediente normal nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara Recife, 25 de maio de 2016. LEI Nº 15.813, DE 25 DE MAIO DE 2016. Antônio Carlos dos Santos Figueira Secretário da Casa Civil Altera

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRANTE: RAMOS & OLIVEIRA ASSESSORIA CONTABIL SS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA - SP228385 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAMOS & OLIVEIRA ASSESSORIA CONTÁBIL SS LTDA. contra ato originalmente atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3284 3547 ENSEADA DOS CORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, regularmente citados, apresentaram contestação, alegando, preliminarmente ,sua ilegitimidade passiva, além de concordarem com a pretensão de mérito da embargante. A parte autora manifestou interesse na desistência da presente ação quanto aos embargados I

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.119 - Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1275 Advogado: Bruno Alexandro De Oliveira Santos (OAB:BA50319) Reu: Hapvida Assistencia Medica Ltda Reu: Ultra Som Servicos Medicos Ltda Decisão: PROCESSO: 8083997-52.2022.8.05.0001 ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: M. L. D. A. REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de tutela

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conforme o disposto no artigo 4º do ADE DERAT/SPO nº 3739692, a impetrante tinha a possibilidade de regularizar a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE, que ocorreu em 13/09/2018, via DTE/SN. Não houve a regularização da totalidade dos débitos e a impetrante foi excluída do Regime do Simples Nacional. O registro da exclusão foi efetuado no Portal do Simples Nacional em 21/12/2018. Em pesquisa no sistema SIVEX – Sistema de Vedações e