Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 IVEL ANTEVER CONDENACAO DO REU, EXISTE QUANDO NAO HA POSSIBILIDAD E DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA CONDENATORIA PORQUE SERA ALCANCADA P ELA PRESCRICAO (ANTONIO SCARANCE FERNANDES, A PROVAVEL PRESCRICAO RETROATIVA E A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL, IN CADERN OS DE DOUTRINA E JURISPRUDENCIA DA ASSOCIACAO PAULISTA DO MINISTE RIO PUBLICO, N 6, P.42). O JUIZ DE DIREITO

Seção II ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 RITARIO E CONSERVADOR, CONSIDERANDO O SER HUMANO UM MERO OBJETO D ELE E NAO COMO UM VERDADEIRO SUJEITO DE DIREITO. (GRIFEI). EM SIN TESE, NA HIPOTESE DE UMA CONDENACAO, A PENA A SER APLICADA NAO UL TRAPASSARA 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO COMANDO SECUNDARIO DA NO RMA PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDA, QUAL SEJA, O ARTIGO 155, CAPUT , DO CODIGO PENAL (PENA DE UM A QUATRO ANO

Seção III ● 16/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 JUIZ DE DIREITO : VANESKA DA SILVA BARUKI ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 454914-41.2006.8.09.0024 ( 200604549142 ) AUTOS NR. : 3245 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUCIANO MARTINS VITIMA : MARTINS COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUICAO S/A ADV ACUS : 70790 MG - LUCIANA BERNADELLI ADV VIT : 73747 MG - ALEXSAND

Seção III ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 REMESSA DE CERTIDAO NARRATIVA. FEITO ISSO, INTIME-SE A DEFESA TEC NICA RESPECTIVA PARA CIENCIA. APOS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PAR A ANALISE. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 05 DE AGOSTO DE 2015. NUNZIAT A STEFANIA VALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMAT ICA NR. PROTOCOLO : 506544-98.2009.8.09.0035 ( 200905065446 ) AUTOS NR. : 636 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSA

Seção II ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 ET/05, PONDEROU QUE SE A PENA A SER APLICADA CONCRETAMENTE DE CON FORMIDADE COM OS DOCUMENTOS QUE CONSTAM DOS AUTOS FORNECEREM AO J UIZ, NO AMBITO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, A CONDICAO DE R ECONHECER QUE QUALQUER PENA QUE VENHA A SER APLICADA ESTARA ALCAN CADA PELA PRESCRICAO PUNITIVA, E DE CONVIR QUE O PROCESSO DEVE SE R EXTINTO SEM EFEITO DE JULGAMENTO DE ME

Seção III ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 ISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE L OGO, SEJA EM QUAL FASE FOR, INCLUSIVE DE OFICIO, A EXTINCAO DO PR OCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. DAI, CON CLUO QUE, NA EVENTUALIDADE DE UMA CONDENACAO, A PENA APLICADA NAO ULTRAPASSARA 08 MESES, NOS TERMOS DO COMANDO SECUNDARIO DA NORMA PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDA, QUAL SEJA

Seção II ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1667 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 RCA DE ITABUNA-SC, MARCOS BANDEIRA, EM ARTIGO PUBLICADO NO JURIS SINTESE N 55 DE SET/05, PONDEROU QUE SE A PENA A SER APLICADA CON CRETAMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS QUE CONSTAM DOS AUTO S FORNECEREM AO JUIZ, NO AMBITO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE , A CONDICAO DE RECONHECER QUE QUALQUER PENA QUE VENHA A SER APLI CADA ESTARA ALCANCADA PELA PRESCRICAO PUNI

Seção III ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 2013.0295.1615 ACUSADO: FRANCISCO JOSE LEIT DE SOUZA DATA: 13/08/ 2015 HORA: 15H30M PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO DR. NUNZIATA S TEFANIA VALENZA PAIVA E SEUS AUXILIARES. PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. GIORDANE ALVES NAVES. AUSENTE O ACUSAD O, BEM COMO SEU DEFENSOR. ABERTA A AUDIENCIA, A MM JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: TENDO EM VISTA A CER

Seção II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 (CURSO DE PROCESSO PENAL, 10 ED., P.24). CELSO DELMANTO EM SEU CO DIGO PENAL COMENTADO, 5 EDICAO, AO TRATAR DA MATERIA PONDERA QUE SUBMETER ALGUEM AOS DISSABORES DE UM PROCESSO PENAL, TENDO A CERT EZA DE QUE ESTE SERA INUTIL, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UM A VEZ QUE A MESMA INJUSTICA, DECORRENTE DA ACUSACAO POSTA SEM QUE SEJA POSSIVEL ANTEVER CONDENACAO DO REU, E

Seção III ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1867 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 NR. PROTOCOLO : 86636-56.2009.8.09.0024 ( 200900866360 ) AUTOS NR. : 317 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : WELLINGTON RODRIGUES DE SOUZA ACUSADO : JEFERSON SOARES ESTEVES DE SOUZA ADV ACUS : 30341 GO - LORENA PAIXAO NASCIMENTOS DESPACHO : RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNI ENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONS IST