172 resultados encontrados para tese de cancelamento - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
1580/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Outubro de 2014 137 aplica-se a prescrição quinquenal ao trabalho portuário avulso na constância do vínculo com OGMO. Somente caberá a prescrição bienal após a extinção do vínculo com o OGMO. Registro o PREJUDICIAL DE MÉRITO cancelamento pelo Pleno do TST da OJ nº 384 da SBDI-1, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador portuário avulso (DEJT Prescrição de 25/09/2
2190/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 824 por sua vez, silenciou quanto ao valor total de vendas no período de se valer da própria torpeza em razão do descumprimento das regras apuração da campanha, motivo pelo qual também o considero previamente estabelecidas. Portanto, conforme previsto no art. 427 incontroverso. do Código Civil, a promessa de premiação obrigou a proponente, não tendo sido demonst
3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 3470 CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste amparo legal a autorizar a "Os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança não podem exclusão do cômputo dos juros e da correção monetária após o ser analisados isoladamente. É de uma valoração conjunta desses ajuizamento da recuperação judicial. Inteligência o art. 46 do ADCT. conceitos que se dimensiona a exigên
3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 3473 “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E imprescindível, portanto, prova preexistente, clara e evidente, com CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº grau de convencimento que não suscite dúvidas. 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na Como prova inequívoca, diz-se aquela que seria capaz, no recuperação j
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.187 - Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 21 AUTOR: TANIA ALVES PORTUGAL Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ADA BRITO DE OLIVEIRA, LUIZA MARDEM DA SILVA BRITO REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099
3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1698 prevê a apresentação de planilha de cálculos, mas apenas a submetido a um regulamento empresarial AD ETERNUM pelo indicação do valor de cada pedido, o que pode ser feito, inclusive, simples fato de inexistir norma escrita dando conta da revogação da por estimativa, consoante recomendação feita na instrução norma anterior, ainda que manifestamente tenha int
3395/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 102 ônus probatório (CLT, art. 818, I), inexistindo erro judicial no na petição inicial em relação ao percentual que variava entre 0,1% a acolhimento do pedido. 0,4% dependendo quanto da meta fosse superado a partir de 110%. Nego provimento. O ônus da prova era da reclamada e que não se desincumbiu em 6. PRÊMIO ESTÍMULO razão do princípio da disponibilidade
3395/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 119 Assere que se não houve o pagamento em determinado mês, Logo, reconheço a existência de diferenças de prêmios, que fixo no entende-se que não houve o atingimento da referida meta. valor de R$ 150,00, mês a mês até o desligamento, percentual este Argumenta que o reclamante não comprovou a alegação de que reputo razoável. existência de cumprimento de me
3491/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2820 ao leiloeiro foi fruto da incompreensão da situação e, por isso, não A requerida, por outro lado, não negou o atraso, mas pode ser considerada uma efetiva declaração de quitação de todos argumentou o adimplemento substancial do contrato. os valores devidos pela Ramses Engenharia. (...) Explico. Convém observar que não há falar em cumprimento substancial
2190/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 815 justificativa, a ré teria cancelado o certame. Afirma, ainda, que, por sua vez, silenciou quanto ao valor total de vendas no período de embora os patrocinadores tivessem repassado a quantia relativa a apuração da campanha, motivo pelo qual também o considero premiação, ainda assim, a promessa não teria sido honrada. incontroverso. Conforme documentos do ID 68