Judiciário ● 10/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3491/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3809 contrato, uma vez que a compradora não quitou percentual superior Resta verificar, agora, as consequências jurídicas decorrentes de tal a 80% das parcelas. invalidação. Note-se que somente demonstrou o pagamento do sinal (R$ 60.000,00) e mais nove prestações, que totalizam R$ R$ 36.587,23. 3. Consequências jurídicas da invalidade da hasta pública e da Ao to

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 235 trabalho firmado entre as partes litigantes tenha sido extinto nesse na avenida senador Raimundo Parente, nº. 10, Flores. contexto atual em que a autora está aposentada por invalidez (carta Como argumento de reforço para fins de corroborar que a de concessão de aposentadoria por invalidez de id. 47904be e id. reclamada continua em funcionamento, a reclamante anexo

Judiciário ● 05/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1971/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3121 LTDA, cujas cotas foram adquiridas pela ora recorrente, com empregado. Recurso de Revista conhecido eprovido." (TST-RR- alteração da denominação social para CARVAJAL EDUCAÇÃO 1626-53.2010.5.02.0089, Ac. 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de LTDA, a qual, finalmente, dispensou imotivadamente o obreiro em Assis Calsing, in DEJT 15.4.2014) 29.08.2012. Assim, ante

Judiciário ● 10/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3491/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2848 teriam admitido a quitação do bem. processual acostado às fls. 699-703. A exigência de tal formalidade, pela lei, não é gratuita, e o próprio Não obstante, vale destacar os seguintes excertos da sentença: caso o demonstra, considerando toda a controvérsia instaurada em A cláusula 4.3 da escritura prevê a sua rescisão em caso de torno da informação obti

Judiciário ● 24/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3648/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1032 RECURSO DA 1ª E 2ª RECLAMADAS A consagração dos conceitos de supressio e surrectio conforma MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO uma aplicação específica da teoria dos atos próprios, sendo que A 1ª e 2ª reclamadas pretende a reforma da r. sentença de origem, dentre eles há uma incoerência caracterizada não pelo abuso da no ponto em que condenou as recor

Judiciário ● 24/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3648/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1036 A presente questão restou analisada e decidida, nos seguintes cláusulas contratuais (Súmula 51 do TST) com o princípio da termos (ID n. dec3ae7 - fls. 335/337): inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador (artigo 468 da CLT). "Inicialmente, é relevante mencionar ser incontroverso o fato de o Com efeito, a prática reiterada benéfica da primeira ré, ao

Judiciário ● 08/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2888/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2020 2711 sexta hora diária) ocorra de acordo com os horários constantes da constitucional de atenção à higiene, à saúde e à segurança do prova documental, sendo descabida a condenação em horas extras trabalho, como irradia do art. 7.º, inciso XXII, da Constituição da por supressão do intervalo intrajornada. República. Por fim, pelos argumentos já lançados n

Judiciário ● 24/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3648/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1040 ter continuado o oferecimento de convênio médico, ao contrato de trabalho (surrectio), não se admitindo sua supressão independentemente da origem da doença que acomete o autor. posterior (surrectio), de forma unilateral. Nesse contexto, impende ressaltar que o contrato de trabalho é Por conseguinte, é despicienda, no caso em análise, a discussão regido su

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 237 verificar o que dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil: 2020. Tacitamente a reclamada corroborou esse fato ao se manter Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver silente em relação a esse assunto por ocasião da manifestação elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de apresentada. dano ou o risco ao resultado ú

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 1563 art. 485, ? 4? do CPC. Desse modo, n?o vislumbro ?bices legais ao deferimento do pedido do Autor. Em rela??o a tese de que se trata de hip?tese de cancelamento da distribui??o, entendo n?o ser o caso dos autos, isso porque instaurada formalmente a jurisdi??o, nesse caso, segundo as regras procedimentais prevista no C?digo de Minera??o, sendo certo que n?o se trata de pedido cujas custas processuais