Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 967 empregatícia entre policial militar e empresa privada, Assim, a teor da súmula 437 do TST, são devidas ao reclamante 5,0 independentemente do eventual cabimento de penalidade horas extras semanais. Acréscimo de 50% e divisor 220. Reflexos, disciplinar prevista em Estatuto Militar. como postulados, nas verbas de RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas

Seção II ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 DA PARCELA E JUROS DE 1% AO MES A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO E , AINDA, APLICACAO DA MULTA CONTRATUAL NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO ) POR CENTO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO, BEM COMO DET ERMINAR A DESOCUPACAO VOLUNTARIA DO ESPACO QUE FOI CONTRATADO, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DESPEJO (ARTIGO 63, 1, ALINEA B, DA LEI DE LOCACOES). DECORRIDO

Judiciário ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2280/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1268 Recurso da parte Item de prejudicial CONTRADIÇÃO Conclusão das prejudiciais Alega o Embargante que o decisório regional, ao manter a nulidade da dispensa do Reclamante, por ausência de comprovação de contratação de trabalhador portador de deficiência física, contém contradição, na medida em que conferiu interpretação equivocada à legislação de regênci

Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 2569 REJEIÇÃO: MULTA DO ART. 467, DA CLT - CONTROVÉRSIA NA O Reclamante alegou que não recebeu vale-transporte e requereu o CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO: ressarcimento do valor equivalente durante todo o liame Em face do teor da contestação, na qual a Reclamada impugnou a empregatício. existência de verbas rescisórias a pagar, indefere-se o pagamento A Recla

Judiciário ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 2259 Decide-se. pretensão ao pagamento de horas extras e domingos II - FUNDAMENTOS: trabalhados, bem como eventuais feriados, e reflexos MÉRITO: deduzidos. INÍCIO DO VÍNCULO, FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO: VALE-TRANSPORTE - PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELA O Reclamante aduziu que foi admitido(a) em 02 de março de 2015, EMPRESA - ÔNUS DO AUTOR PROVAR O FATO na funçã

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1263 previdência por meio de guias próprias, respectivamente, GRU e cumprimento extemporâneo), nego-lhe provimento. GPS. Dispositivo Dessa forma, os pagamentos realizados em guia judicial deverão Ante o exposto, admito os embargos de declaração. Mérito: dou ser liberados em favor do reclamante, devendo a parte executada provimento aos embargos de declaração para

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14880 Embora não tenha havido menção expressa na contestação acerca da aplicação do disposto no art. 62, I, da CLT, constou expressamente da defesa fundamentação sobre o desenvolvimento, pelo reclamante, de "atividade eminentemente externa" (Id d0e0789 - pág. 7). Por essa razão, o juízo de origem analisou a questão e também o acórdão embargado apreciou o tema,

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14884 Embora não tenha havido menção expressa na contestação acerca da aplicação do disposto no art. 62, I, da CLT, constou expressamente da defesa fundamentação sobre o desenvolvimento, pelo reclamante, de "atividade eminentemente externa" (Id d0e0789 - pág. 7). Por essa razão, o juízo de origem analisou a questão e também o acórdão embargado apreciou o tema,

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1269 pagamento do saldo remanescente em 6 parcelas. realizado pela empresa, conforme se observa tanto do boleto de fl. Para tanto, deverá a reclamada, ao realizar o pagamento das 1499, como do comprovante de pagamento (fl. 1.500) parcelas, observar as seguintes diretrizes: apresentados, sendo incontestável que o pagamento foi 1.Efetuar o pagamento do crédito do reclama

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6822 Multa do art. 477, § 8º, da CLT.Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...) II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. Precedentes Dou provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT. RECURSO ORDI