Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3262/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3267 LICC. seus respectivos pedidos, o que possibilitou a ampla defesa de Feitas tais considerações, passo ao julgamento do presente feito. mérito. Prova disso se encontra no fato de a reclamada ter conseguido se Cadastro De Advogado defender adequadamente (art. 794, CLT), pelo que não há qualquer Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à d

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3187/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 tomadoras de serviços, se beneficiado dos serviços prestados pela 960 possui qualquer amparo legal, motivo pelo qual não procede. parte autora e depende única e exclusivamente do mero inadimplemento da real empregadora, afinal a terceirização de serviços por pessoa jurídica de direito privado impõe a aplicação 2.4.6 JUSTIÇA GRATUITA. dos itens IV e VI da Súmul

Judiciário ● 02/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3072/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2020 665 Ademais, a partir do advento da Lei n. 13.429/2017, a advocatícios, no percentual total de 5% sobre o valor que resultar responsabilidade subsidiária do ente privado passou a ter previsão da liquidação da sentença, ao advogado da parte autora; condeno a legal (art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/74), sendo ela integral segunda parte ré ao pagamento de honorários

Judiciário ● 10/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3429/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1403 Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT). tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei Após, remetam-se os autos ao TST. federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas P. I. C. "a" e "c" do art. 896 da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 10 de março de 2022. Inviável o seguimento do recurso, não havendo contrariedade à

Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3262/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3305 Demais disso, tais valores são apenas indicativos, não vinculam o Arguida a prefacial a tempo e modo (Súm. 153 do TST), pronuncio a juiz e não trazem, no presente caso, qualquer prejuízo às prescrição quinquenal das pretensões pecuniárias anteriores à reclamadas (art. 794, CLT). 24/07/2012 (art. 7º XXIX da CF), inclusive no que tange aos reflexos Nesse se

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 5717 efetivamente laborados, a evolução salarial do reclamante. Note-se, ainda, que os cartões de ponto e recibos de pagamento evidenciam que o limite diário de 8 (oito) horas diárias por várias Com relação ao labor nos feriados, determina-se o pagamento de vezes foi extrapolada, o que também se extrai da própria tese de eventuais diferenças de horas extras com

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 (CAROLINE ALVES PINTO CRUZ E ADILSON ARAUJO DA 857 contudo, o benefício de ordem previsto no art. 795 do CPC/2015. CRUZ). 2.3.7 NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA CLARO S/A. Nos termos do art. 795 do CPC/2015 (aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC/2015), é possível, nos casos previstos em Lei, o sócio responder, através de Pre

Judiciário ● 10/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3429/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1405 objeto do apelo. de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, CONCLUSÃO tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei DENEGO seguimento ao recurso de revista. federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas Publique-se e intimem-se. "a" e "c" do art. 896 da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 10 de março de 202

Judiciário ● 25/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3356/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 652 contestação de fls. 330 e seguintes do PDF, bem como pela meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a segunda parte ré que assim registrou “QUE ENTRE A contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, RECLAMADA E O RECLAMANTE NUNCA EXISTIU QUALQUER compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade RELAÇÃO DE SU

Judiciário ● 25/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3356/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 661 Vale destacar, inclusive, que o STF, ao permitir a terceirização de atividade-fim, também confirmou, na própria tese da repercussão No caso dos autos, é inconteste que a primeira parte ré prestou geral, o cabimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços a segunda parte ré, inclusive, noticiado tal fato em sua serviços: "1. É lícita a tercei