Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2459 VENDEDOR. RESTITUI??O INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. S?MULA 543 DO STJ. VERIFICA??O DE CULPA. APLICA??O DAS S?MULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITA??O. PRECEDENTES. 1. "Na hip?tese de resolu??o de contrato de promessa de compra e venda de im?vel submetido ao C?digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restitui??o das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em c

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 785 emanado de vontades livres e iguais, cont?m muitas vezes uma desproporcionalidade de presta??es ou de efeitos em tal grau que ofende aquele ideal de justi?a que ? a ?ltima ratio da pr?pria ordem jur?dica. (Institui??es de Direito Civil. III. Roberto de Ruggiero. 3? ed. da tradu??o da 6? ed. italiana, por Ary dos Santos e Ant?nio Chaves. S?o Paulo: Saraiva, 1973, p. 24). ???????A Constitui??o Federal de

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 922 da gratuidade de justi?a deferida nos autos. (Processo n? 20160710032848 (1053649), 1? Turma C?vel do TJDFT, Rel. Romulo de Ara?jo Mendes. j. 04.10.2017, DJe 17.10.2017) (grifo nosso). (TJDFT-0485768) PROCESSUAL CIVIL. APELA??O C?VEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM?VEL. INADIMPLEMENTO. RESOLU??O DA AVEN?A. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA DE 10% DEVIDA PELO ADQUIRENTE. RESTITUI??O EM PARCELA ?

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 756 vendedor, admitindo-se t?o somente a reten??o de 10% deste valor a t?tulo de multa penal. 2. Nos termos do Enunciado da S?mula n? 543 do Superior Tribunal de Justi?a, "na hip?tese de resolu??o de contrato de promessa de compra e venda de im?vel submetido ao C?digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restitui??o das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culp

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2462 70076604859, Vig?sima C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 03-06-2020) Assim sendo, n?o se operou a prescri??o, uma vez que o pedido de devolu??o da comiss?o de corretagem como rubrica do desfazimento contratual por culpa do promitente vendedor, n?o se aplica a prescri??o trienal preconizada pelo art. 206, ? 3?, IV, do C?digo Civil. No que se refere aos

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1385 an?lise do m?rito. ?PRELIMINAR DE COMPET?NCIA ABSOLUTA DA JUSTI?A FEDERAL. ?Denoto que o contrato de compromisso de compra e venda foram realizados com as requeridas demandante, figurando a Caixa Econ?mica Federal apenas como agente financeiro na intermedia??o de recebimento de valores, portanto, INDEFIRO A PRELIMINAR. ?PRELIMINAR DE IN?PCIA DA INICIAL ?Tamb?m n?o merece prosperar, considerando que a

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1403 a restitui??o dos valores pagos parceladamente a t?tulo de comiss?o de corretagem, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data da contrapresta??o total (global), j? que n?o se pode pleitear a devolu??o daquilo que ainda n?o foi pago no seu todo. ?Diante do exposto ? for?oso acolher a preliminar de m?rito para declarar prescrita a pretens?o dos autores em rela??o ao recebimento da comiss?o

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 921 IMOBILI?RIOS S/A e ALPHAVILLE SPE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILI?RIOS LTDA em rela??o, t?o somente, ao pedido de suspens?o das cobran?as referentes ?s taxas condominiais e impostos decorrentes da propriedade do bem im?vel, ficando desde j? revogada a decis?o que concedeu a antecipa??o da tutela na parte em que trata do tema.? ???????A hip?tese ? de proced?ncia dos pedidos contidos na exordial. ???????DA

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1088 ??????? fl. 60, foi exarada decis?o concedendo a tutela antecipada determinando que a empresa demandada realizasse o dep?sito integral da quantia. ??????Em sede de contesta??o, a parte demandada pugnou, preliminarmente, pela incompet?ncia da justi?a estadual para analisar o feito, e, no m?rito, defendeu a reten??o de 30% da quantia a ser devolvida. ??????s fls. 140/143, a parte autora apresentou r?pli

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1161 foi despachada, sendo deferida: a justi?a gratuita; concess?o de tutela antecipada no sentido de r? suspender a cobran?a do pagamento das parcelas vencidas, de n?o incluir o nome da autora no cadastro negativo e suspens?o dos efeitos do contrato, sendo indeferido o pedido no sentido de compelir a r? ao pagamento de alugu?is. ?????????A r? contestou a presente a??o, admitindo atraso no cronograma de