Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2316/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 9090 As partes visam prequestionar as matérias embargadas, com vistas a interposição de recurso de revista; o autor, sob a alegação de pretensa omissão quanto ao pedido de minutos residuais; a ré, por seu turno, argui o mesmo vício no que refere à sua condenação em uma hora extra intervalar por todo o período imprescrito. Ocorre que ambas as matérias foram soluc

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 4952 terceirização, pois os substituídos prestavam serviço de vigilância legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. no fórum da Justiça comum (vide contrato de f. 145 e seguintes). Tem-se, pois, que o simples inadimplemento das obrigações Por sua vez, o contrato firmado entre as reclamadas em período trabalhistas pelo empregador contratado p

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 2289 Custas pela parte impetrante, suspensa cobrança em razão da gratuidade. Sem honorários, nos moldes da Súmula 105 do STJ, Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimese. Cumpra-se. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquive-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Altamira/PA, 26 de abril de 2021. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Dir

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 3584 a tese em que se atribuía a prova da fiscalização ao ente público restou vencida, razão pela qual, por regra de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento de que o ônus da prova quanto a Incontroverso o término, sem justa causa, dos contratos de trabalho existência da culpa in vigilando é do trabalhador, por força do art.

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 2975 Ilegitimidade passiva ad causam Responsabilidade subsidiária e da aplicação da Súmula n. 331 do TST A PETROBRAS suscita a sua ilegitimidade passiva ad causam. Todavia, a legitimidade no processo trabalhista decorre da simples indicação da parte apta a compor um dos polos da relação processual, ou seja, in status assertionis, remetendo-se ao mérito da lide a ap

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 1008 A PETROBRAS suscita a sua ilegitimidade passiva ad causam. Todavia, a legitimidade no processo trabalhista decorre da simples indicação da parte apta a compor um dos polos da relação processual, ou seja, in status assertionis, remetendo-se ao mérito Responsabilidade subsidiária e da aplicação da Súmula n. 331 da lide a apreciação das razões trazidas pelo re

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 1829 TST. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa O artigo 769 do mesmo diploma legal determina, por seu turno: do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Art. 769/CLT. Nos casos omissos, o direito processual comum

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 453 Não há, assim, direito líquido e certo à prorrogação da competência pretendida, forte na literal disposição da lei sobre o tema, em contrapartida à controversa tese em que fundada a pretensão do writ, a qual não tem o condão de provocar o esgotamento do debate do tema em sede de mandado de segurança. Nessa toada, denego a segurança. Participaram do julgame

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 456 Serra, abrangida pela jurisdição de Lages, e não de Criciúma, em que pese ser esta a cidade do domicílio atual do autor. Não há, assim, direito líquido e certo à prorrogação da competência pretendida, forte na literal disposição da lei sobre o tema, em contrapartida à controversa tese em que fundada a pretensão do writ, a qual não tem o condão de provoca

Judiciário ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2315/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 Tempestivos e regulares, conheço. Conclusão do recurso A embargante aduz que a manutenção da indenização por danos morais no patamar fixado na Origem, no importe de R$ 30.000,00, não é consentânea à gravidade da lesão, tampouco considera o fato de que a sintomatologia apresentada pelo trabalhador embargado é de ordem multifatorial. Sem razão a embargante ao argu