Judiciário ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2652/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 308 município, bem como a inclusão dos reflexos sobre 13º salário, ocorreu por iniciativa do empregador, equipara-se a uma rescisão férias e o terço constitucional. contratual por iniciativa do empregador (hipótese de saque prevista do art. 20, I da lei 8.036/90). O FGTS é garantido constitucionalmente (art. 7º, III, CF) e é constituído de uma conta bancária

Judiciário ● 04/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3215/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Processo Nº ATSum-0000232-27.2021.5.06.0020 RECLAMANTE ODECI JANAINA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO CIBELLE CINTHIA BEZERRA VITAL ROCHA(OAB: 47896/PE) ADVOGADO SAVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA(OAB: 24164-D/PE) RECLAMADO UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO(OAB: 18037/PE) 1346 de COVID-19, cujo resultado foi novamente positi

Judiciário ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1484 MÉRITO E quanto aos pedidos não vislumbro dificuldade em acolher a DO FGTS pretensão, eis que, como já se disse, com a conversão do regime jurídico, nos termos da Súmula 382 do TST a transmudação do O cerne da presente ação diz respeito à obrigação do município regime acarreta na dissolução do vínculo trabalhista, que, como reclamado no pagamento

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 RECURSO DA 1ª RECLAMADA 5273 carros; (...) que as horas extras pagas às vezes se confundiam com a produtividade, mas eram integradas no holerite; que fazia 5 ou 6 Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. ordens de serviço por dia; que despendia de 1h30 a 2h30 por OS; que despendia 1h30 em cada reparo; que se um dia se faz apenas Aduz a recorrente que a 2ª recl

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 que trabalham em caminhões e usinas de processamento férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.’ daquele proveniente de capina e varrição. 2. Nesse diapasão, Por ser parcela paga mensalmente, não repercute em RSR. 862 consignado no acórdão regional que a atividade do Reclamante o expunha a contato permanente com lixos localizados nas 2.4 –Honorários periciais

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 5267 responsabilizada subsidiariamente pelas verbas deferidas em e do reparo na casa do cliente; quando a OS ou reparo vem, já é sentença. estipulado um prazo para que se efetuar a tarefa; que não há cartões de ponto diariamente; que os cartões de ponto vinham Pois bem. para serem assinados uma vez por mês; que o horário de trabalho a ser anotado já era estipu

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1063 hérnia. causal ou concausal entre o labor exercido pelo autor na -Funções exercidas pelo autor, em 23 empresas, a partir de reclamada e o agravo.". 15/12/2001 até 2016: armador, pedreiro, encarregado, Quanto aos pedidos reparatórios, como sabemos, a obrigação de encarregado de obras e pedreiro na reclamada. indenizar deve ser analisada à luz da responsabilid

Judiciário ● 03/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1676/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 223 Trabalho, ao fundamento que o vínculo com seus servidores organizado de acordo com as seguintes diretrizes: somente pode se dar em regime estatutário. Traz cópia da Lei […] Municipal n° 01/1993. Evoca o entendimento do Excelso STF § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial manifestado na MC-ADI n° 3395/DF. profissional nacional, as

Judiciário ● 03/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1676/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 228 da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes piso salarial." de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União

Judiciário ● 03/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1676/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região MC/DF, dotada de efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), fixou o 233 estatutário, nos termos do art. 8º, cuja redação é a seguinte: entendimento de que o inciso I do art. 114 da Carta Magna não alcança as controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de "Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de direito público e os servidores a elas vinc