Seção II ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1463 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/01/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDO O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO DISPõE O ARTIGO 269, IV, DA LEI PROCESSUAL CIVIL QUE “HAVERá RESOLUçãO DE MéRITO QUANDO O JUIZ PRONUNCIAR A DECADêNCIA OU A PRESCRIçãO” POIS BEM A HIPóTESE DOS AUTOS CONFIGURA RELAçãO DE CONSUMO, DE MODO QUE é DE SER APLICADO O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE

Seção II ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1463 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/01/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014 A ESTE JUíZO, POR FORçA DA LEI 17 542/2012 - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM TUTELA ANTECIPADA” EM FACE DE BARROS E SOUZA LTDA (AUTOCRED), TAMBéM QUALIFICADA, EXPONDO PARA TANTO, EM RESUMO, O SEGUINTE: QUE TENDO SIDO CONTEMPLADO PELO CONSóRCIO PORTO SEGURO, E OBTENDO A CARTA DE CRéDITO NO VALOR DE R$ 22 600,00, NO INíCIO DO MêS DE FE