TJGO 13/01/2014 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1463 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/01/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDO O JULGAMENTO CONFORME O
ESTADO DO PROCESSO
DISPõE O ARTIGO 269, IV, DA LEI PROCESSUAL
CIVIL QUE “HAVERá RESOLUçãO DE MéRITO QUANDO O JUIZ PRONUNCIAR A
DECADêNCIA OU A PRESCRIçãO”
POIS BEM
A HIPóTESE DOS AUTOS
CONFIGURA RELAçãO DE CONSUMO, DE MODO QUE é DE SER APLICADO O
CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE O SEU ARTIGO 18,
POIS SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EM DECORRêNCIA DE VíCIO DO
PRODUTO, IN VERBIS: “ART 18 OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE
CONSUMO DURáVEIS OU NãO DURáVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS
VíCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRóPRIOS OU
INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O
VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM AS
INDICAçõES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU
MENSAGEM PUBLICITáRIA, RESPEITADAS AS VARIAçõES DECORRENTES DE
SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIçãO DAS
PARTES VICIADAS ”
AINDA, VEJO QUE A SITUAçãO CARACTERIZA VíCIO
OCULTO, E COMO TAL DEVE SER TRATADA, NOS TERMOS DO ART 26, II,
PARáGRAFO 3º, DO CDC, QUE PASSO A TRANSCREVER: “ART 26 O
DIREITO DE RECLAMAR PELOS VíCIOS APARENTES OU DE FáCIL
CONSTATAçãO CADUCA EM : II – NOVENTA DIAS, TRATANDO-SE DE
FORNECIMENTO DE SERVIçO E DE PRODUTOS DURáVEIS PARáGRAFO 3º
TRATANDO-SE DE VíCIO OCULTO, O PRAZO DECADENCIAL INICIA-SE NO
MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DEFEITO” (DESTAQUEI)
A
PROPóSITO DA MATéRIA SUB JUDICE, PAULO DE TARSO VIEIRA
SANSEVERINO (IN RESPONSABILIDADE CIVIL NO CóDIGO DO CONSUMIDOR E
A DEFESA DO FORNECEDOR, ED SARAIVA, 2002, PP 300-301)
PRELECIONA:
“O PRAZO DO ART 27 DO CDC é DE PRESCRIçãO, E NãO
DE DECADêNCIA, INOCORRENDO MAIOR CONTROVéRSIA A RESPEITO
DIFERENTEMENTE, O PRAZO DO ART 26 DO CDC, QUE SE REFERE APENAS
AOS VíCIOS DO PRODUTO E DO SERVIçO, REGULADOS PELOS ARTS 18 A 20
DO CDC, é DE DECADêNCIA, CONFORME ESTá EXPRESSO NO PRóPRIO TEXTO
LEGAL
O PRAZO DO ART 26 DO CDC é DECADENCIAL, POIS ENVOLVE A
PRóPRIA PERDA DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE POSTULAR A RESCISãO OU
A ALTERAçãO DO NEGóCIO JURíDICO EM QUE OCORREU VíCIO NO PRODUTO
OU NO FORNECIMENTO DE SERVIçO
[
] O LEGISLADOR, AO ELABORAR O
CDC, TEVE O CUIDADO DE DEIXAR EXPRESSA A NATUREZA DOS PRAZOS DOS
ARTS 26 E 27, PARA EVITAR AS CONTROVéRSIAS ENSEJADAS PELO ART
178 DO CóDIGO CIVIL DE 1916, QUE MISTUROU PRAZOS DE PRESCRIçãO E
DE DECADêNCIA, EXIGINDO DA DOUTRINA ENORME ESFORçO PARA
IDENTIFICAR CRITéRIOS DISTINTIVOS ENTRE OS DOIS INSTITUTOS”
(DESTAQUEI)
POSTAS ESSAS CONSIDERAçõES, TEM-SE QUE AUTOR TOMOU
CONHECIMENTO DOS “VíCIOS OCULTOS” QUANDO DA REALIZAçãO DA
VISTORIA, FEITA PELA EMPRESA TERCEIRIZADA (LINCES), QUE SE DEU EM
12 07 2010 (FLS 26) ALIáS, ELE PRóPRIO RELATA QUE O ATO SE DEU
EM JULHO/2010 E QUE O LAUDO ALI ELABORADO FOI LEVADO EM
CONSIDERAçãO PELA SEGURADORA, QUE ACABOU RECUSANDO A CONTRATAçãO
EIS OS TRECHOS DA PETIçãO INICIAL:
“
NO MêS DE JULHO DO
CORRENTE ANO, PRETENDENDO FAZER SEGURO DO VEíCULO, LEVOU-O A ITAÚ
SEGUROS, QUE IMEDIATAMENTE PROCEDEU à VISTORIA DE PRAXE
( )
VEJA, EXCELêNCIA, O LAUDO TéCNICO ( ) REALIZADO POR PROFISSIONAIS
DE EMPRESA TERCEIRIZADA (LINCES) PARA OS SERVIçOS DE VISTORIA O
GRáFICO MOSTRADO ( ) DO REFERIDO LAUDO ACUSA QUE SOMENTE A TAMPA
TRASEIRA DO VEíCULO POSSUI PINTURA ORIGINAL, SENDO QUE ATé O
TETO FOI TROCADO TODO O CARRO, EM TODA A SUA EXTENSãO POSSUI
REPINTURA E/OU MASSA PLáSTICA
E ESTE LAUDO, INTERPRETADO PELA
ITAÚ SEGUROS, NO DOCUMENTO INTITULADO VISTORIA PRÉVIA DE VEÍCULOS
REDUNDOU EM REPROVAçãO, COM O SEGUINTE COMENTáRIO: “VEÍCULO COM
REPINTURA EM 90% DA PARTE EXTERNA/SINAIS DE REPINTURA NA
CARROCERIA” DAí, O VOCáBULO “RECUSáVEL”, CONFORME SE VERIFICA NO
CAMPO DESTINADO à CONCLUSãO” (DESTAQUEI)
AINDA, VEJO QUE UM
DIA APóS (13 07 2010) A EMPRESA 3 ª VISÃO TAMBéM ELABOROU “LAUDO
DE VISTORIA CAUTELAR” (FLS 30/31), REPROVANDO O CARRO, ATESTANDO
QUE “O VEíCULO EXAMINADO APRESENTAVA SUBSTITUIçãO DO TETO SENDO
NECESSáRIA A INSPEçãO DE SEGURANçA VEICULAR REALIZADA PELO
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