TJGO 13/01/2014 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1463 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/01/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014
A ESTE JUíZO, POR FORçA DA LEI 17 542/2012 - "AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM TUTELA ANTECIPADA”
EM FACE DE BARROS E SOUZA LTDA (AUTOCRED), TAMBéM QUALIFICADA,
EXPONDO PARA TANTO, EM RESUMO, O SEGUINTE: QUE TENDO SIDO
CONTEMPLADO PELO CONSóRCIO PORTO SEGURO, E OBTENDO A CARTA DE
CRéDITO NO VALOR DE R$ 22 600,00, NO INíCIO DO MêS DE
FEVEREIRO/2010 DIRIGIU-SE à EMPRESA Ré PARA AQUISIçãO DE UM
AUTOMóVEL
O VENDEDOR LHE SUGERIU O CELTA 2008/2009, “DIZENDO
SER UM óTIMO VEíCULO, SEM HISTóRICO DE AVARIAS, REVISADO, E COM
GARANTIA DE 3 000 QUILôMETROS”
ASSIM, IMAGINANDO QUE ESTIVESSE
FAZENDO UMA BOA ESCOLHA, “NãO TITUBEOU, FECHANDO O NEGóCIO, POIS
SEU ASPECTO ESTAVA REALMENTE BOM”, TENDO RECEBIDO O CARRO NO
INíCIO DO MêS DE MARçO/2010, APóS A CONFECçãO DO CONTRATO DE
ALIENAçãO FIDUCIáRIA
NO INíCIO DO MêS DE JULHO/2010,
PRETENDENDO FAZER SEGURO, DIRIGIU-SE AO ITAÚ SEGUROS, QUE
IMEDIATAMENTE PROCEDEU A VISTORIA DE PRAXE EM 03 08 2010 RECEBEU
OFICIALMENTE, VIA POSTAL, “CARTA RECUSA DO SEGURO”
PARA SUA
SURPRESA O VEíCULO FOI REPROVADO FORAM CONSTATADAS TANTAS
IRREGULARIDADES QUE OS PERITOS/AVALIADORES LHE ADVERTIU QUE ELE
NãO PODERIA TRAFEGAR, “A NãO SER SE PROCEDESSE UM LONGO PROCESSO
DE LIBERAçãO JUNTO AO INMETRO”
O LAUDO TéCNICO REALIZADO POR
PROFISSIONAIS DA EMPRESA TERCEIRIZADA (LINCES) “ACUSA QUE SOMENTE
A TAMPA TRASEIRA DO VEíCULO POSSUI PINTURA ORIGINAL, SENDO QUE
ATé O TETO FOI TROCADO “TODO O CARRO, EM TODA A SUA EXTENSãO
POSSUI REPINTURA E/OU PLáSTICA”
AO INTERPRETá-LO, NO DOCUMENTO
INTITULADO VISTORIA PRÉVIA DE VEÍCULOS, A SEGURADORA ATESTOU O
SEGUINTE: “VEÍCULO COM REPINTURA EM 90% DA PARTE EXTERNA/SINAIS
DE REPINTURA NA CARROCERIA”, ADVINDO DAí O VOCáBULO “RECUSáVEL”
INDUBITAVELMENTE, O CASO é DE VíCIO OCULTO, Já QUE APARENTEMENTE
A LATARIA APRESENTAVA-SE COMO IMPECáVEL, EVIDENCIANDO A Má-Fé DA
Ré, QUE OMITIU A VERDADE
“POR CONTA DE TODAS ESTAS
INSATISFAçõES, “ESTá TENDO OS MAIORES ABORRECIMENTOS E Já
EXPERIMENTOU UMA MULTA ( ) QUE LHE FOI APLICADA POR INFRAçãO AO
ART 233 DO CTB”
REQUEREU, ASSIM, AO FINAL, EM SEDE DE TUTELA
ANTECIPADA, FOSSE COLOCADO à SUA DISPOSIçãO, POR CONTA DA Ré,
“OUTRO VEíCULO DE IGUAIS CARACTERíSTICAS, PORéM, SEM NENHUM VíCIO
OCULTO”, OU, FOSSE RESSARCIDO AO “EQUIVALENTE A 20% ( ) DO VALOR
PAGO PELO VEíCULO, à TITULO DE DEPRECIAçãO” OU, AINDA, QUE FOSSE
EFETUADA “A DEVOLUçãO DOS VALORES PAGOS R$ 22 600,00 MAIS O
VALOR DA MULTA APLICADA PELO DETRAN, COM A CONSEQUENTE DEVOLUçãO
DO VEíCULO à REQUERIDA”, TORNANDO-A DEFINITIVA QUANDO DO
JULGAMENTO DA LIDE
AINDA, PUGNOU PELA CONDENAçãO DELA NO
PAGAMENTO DE INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS, A SER ARBITRADO PELO
MAGISTRADO
COM A PETIçãO INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS
09-35
O ENTãO DIRETOR DO FEITO INDEFERIU O PEDIDO DE
ANTECIPAçãO DE TUTELA
DEVIDAMENTE CITADA, A Ré APRESENTOU
CONTESTAçãO A FLS 47-66, ALEGANDO, EM RESUMO, O SEGUINTE:
PRELIMINARMENTE, A DECADêNCIA DO DIREITO DE AçãO
NO MéRITO,
ARTICULOU: é INCONTESTáVEL A EXISTêNCIA DE RELAçãO DE CONSUMO
REGIDA PELA LEI 8 078/90; “O AUTOR NãO INFORMA E TAMPOUCO
COMPROVA HAVER DADO CIêNCIA AO REVENDEDOR ACERCA DOS PROBLEMAS
VERIFICADOS COM O PRODUTO ADQUIRIDO”; INEXISTêNCIA DE DANO MORAL;
“NãO SENDO CONSIDERADO NULO O CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES,
NãO Há FALAR EM DEVOLUçãO DO BEM, NEM TAMPOUCO EM RESTITUIçãO DE
IMPORTâNCIAS PAGAS, MORMENTE PORQUE PERSISTE A AVENçA”; O
VEíCULO ESTá TRAFEGANDO NORMALMENTE, BASTANDO OBSERVAR QUE FORAM
APLICADAS DIVERSAS AUTUAçõES (11), TODAS POR EXCESSO DE
VELOCIDADE E, POR FIM, QUE A DOCUMENTAçãO DO CARRO ESTá REGULAR,
NãO HAVENDO DéBITO QUANTO AO IPVA
REQUEREU, ASSIM, AO FINAL, A
EXTINçãO PREMATURA DO FEITO, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR,
OU A IMPROCEDêNCIA DOS PEDIDOS
NãO HOUVE IMPUGNAçãO
DETERMINADA A ESPECIFICAçãO DE PROVAS, A Ré PEDIU O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, AO PASSO QUE O AUTOR QUEDOU-SE INERTE
É O
SINTéTICO RELATóRIO
PRESENTE UMA DAS HIPóTESES DO ARTIGO 329
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