340 resultados encontrados para tetralogia de fallot - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 4147 "Segundo o reclamante tarefas Função Auxiliar Administrativo (vaga Testemunha da reclamada: Jefferson Pontes da Silva: "trabalha na de PCD) eram: reclamada desde 2012; que trabalhou com o reclamante durante * Em 2016: só serviços administrativos: atendimento ao público, todo o contrato de trabalho; que o reclamante fazia digitação; que atendimento de telefone
Convém sua transcrição: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros
A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. O benefício assistencial pleiteado pelo autor está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.742/93. Segundo estabelece o artigo 203, V, da CF, a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove "não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". Por sua vez, a
No que concerne ao requisito da deficiência, o laudo médico pericial atesta que o autor Alexandre Hermann, nascido aos 14/06/1991, é portador de cardiopatia congênita, Tetralogia de Fallot, corrigida aos 8 anos de idade, evoluiu com Insuficiência pulmonar importante, com dilatação das câmaras cardíacas direitas, em uso de marcapasso cardíaco definitivo, bem como apresenta história de fenda palatina e alterações ortopédicas no pé direito. Afirmou o experto que há limitações impo
Publicação: quinta-feira, 3 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3687 27 Advogada : Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS) Advogada : Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogado : Vinícius de Marchi Guedes (OAB: 16746/MS) Agravante : Sueli Rodrigues Pereira Advogado : Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogado : Vanilton Camacho da Costa (OAB: 7496/MS) Advogada : Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS) Advogada : Pau
1648/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Janeiro de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região prestação de serviços. Não se enquadra à hipótese, todavia, a 222 atendente tal qual a reclamante. prestação de serviços decorrentes de contrato de assistência técnica firmado com a empresa fornecedora de equipamentos. Disse ainda que, a reclamante não comprovou a existência do Processo 0079100-08.2009.5.05.0007 RecOrd, Origem SAMP, alegado transtorno depres
quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob
'capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, impondo-se seu reajuste periódico a fim de lhe preservar o poder aquisitivo'. 7. Tendo por parâmetro esta dicção constitucional e a dignidade da pessoa humana (CF, Art.1º, inciso III), é que se analisará o caso concreto, a fim de se aferir a condição de miserabilidade da família do(a) Autor(a),
quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob
A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. O benefício assistencial pleiteado pelo autor está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.742/93. Segundo estabelece o artigo 203, V, da CF, a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove "não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". Por sua vez, a