Publicações Judiciais I ● 13/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art.

Publicações Judiciais II - JEF ● 21/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PARENTE) Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora ANDERSON GARCIA ECHETO pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência, previsto no art. 203, V, da CF. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que estão devidamente preenchidos os requisitos legais, razão pela qual pede a concessão do aludido benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo, além da condenação do réu nas prestações vencidas, mai

Publicações Judiciais I ● 22/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. 1. "(...) O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203 da Constituição da República, regulamentado pela Lei nº 8.742/93, muito embora não dependa de recolhimento de contribuições mensais, deverá ser executado e mantido pela Previdência Social, que tem legitimidade para tal mister. (...)" (REsp n° 308.711/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/3/2003). 2. "(...) A impossibilidade da própria manutenção, por parte dos porta

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 Assevera o autor ter laborado para reclamada, de 02.06.2009 a 67 normas da Lei n. 8.213/91 que são pertinentes ao tema: 13.09.2014, exercendo a função de embaladora e operadora de caixa. Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do Alega que, em razão das atividades desenvolvidas junto à trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalh

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O(A) autor(a) é acometido(a) da moléstia alegada na petição inicial? Sim. 2. Em que consistem as moléstias constatadas? Tetralogia de Fallot. 3. A parte autora possui impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Sim. a. Em caso positivo, este impedimento gera uma incapacidade para a vida independente ou uma incapacidade para o trabalho? Para o trabalho. b. O impedimento da parte autora produz efeitos pelo prazo mínimo de 02(dois) anos? Sim. 4. O(A) autor(a) encontr

Publicações Judiciais I ● 23/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10.219/2001, que criou o Bolsa Escola; a Lei nº 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003. Deste modo, a demonstrar que o próprio legislador ordinário tem reinterpretado o art. 203 da Constituição Federal, no sentido de admitir que o parâmetro objetivo do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 seja conjugad

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1886 77 JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LUCIA DE FATIMA BARBOSA PIRAUÁ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERESA CRISTINA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0160/2017 ADV: BRENO DA SILVEIRA PACHECO (OAB 12295/AL) - Processo 0700446-30.2015.8.02.0090 - Procedimento Ordinário Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA:

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 4143 manualmente a espiral. movimentos das tarefa de encadernação, ou seja reconhecendo Cada getor solicitava em media 70 apostilas/ mês e o reclamante que havia risco ergonômico para o reclamante nestas tarefas." alega que atendia 10 gestores, ou seja por volta de 270 apostilas/ Por isso, enveredou por caminho que a levaram a conclusão mês, e em media fazia umas

Publicações Judiciais I ● 05/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão de fls. 40 que, em sede de ação de concessão de benefício, deferiu tutela antecipada para determinar imediata implantação do auxílio doença Alega, em síntese, o INSS que estão ausentes os requisitos necessários para a concessão do benefício, em especial a prova da incapacidade laborativa. Alega, ainda, que a medida tem caráter irreversível. Decido. O presente recurso comporta julgamento nos termos

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1883 80 encontrados bens, intimem-se os executados, na mesma oportunidade acima, para indicar, no prazo de 5 dias, onde eles se encontram e seus respectivos valores, sob pena de a omissão caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 600, IV). 7) Não encontrados bens e nada sendo requerido, suspenda-se a execução, nos termos