Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2019 ÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO ÓRGÃO CONTÁBIL JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - “Havendo divergência nos cálculos apresentados pelas partes, devem prevalecer aqueles elaborados pelo contadoria judicial, eis qu

Diário da Justiça ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2017 para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7.º, da Lei de Improbidade Administrativa, e, consequentemente, da decisão prevista no § 8.º do mesmo dispositivo, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo. 4. Não tendo sido observados os §§7.º e 8.º do art. 17 da Lei n.º 8.429/1992, havendo a anulação da Sentença em

Diário da Justiça ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2019 Marcelo Araújo Freire e Djlama de Melo Carvalho Filho.ADVOGADO: Thelio Farias OAB/PB 9162.APELADO Arundhati TantravahiADVOGADO: Francisco Neris Pereira OAB/PB 10.113.Resultado da sessão dia 18.06.19 “Negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime”.RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz co

Diário da Justiça ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2017 TERÇA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2017 de Malta. APELANTE: Nextel Telecomunicações LTDA.ADVOGADO: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/PB 20.283-A), Hugo Filari Pereira (OAB/PB 20.283-A), Carlyson Renato Alves da Silva (OAB/PB 19.830-A).APELADO: Antônio Gomes Pereira. ADVOGADO: José Mattheson Nóbrega de Sousa OAB/PB 7.498.Resultado da Sessão dia 02.05.17-“Negou-se provimento ao recur

Diário da Justiça ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2017 de prescrição. Unânime. No mérito, após o voto do relator, dando provimento ao segundo apelo, e não conhecendo do primeiro apelo, pediu vista o Des. Leandro dos Santos, a Desa. Maria de Fátima Moares Bezerra Cavalcanti, aguarda.” Na sessão de 28.11.16 – Cota: “Adiado por indicação do autor do pedido de vista”. Na sessão de 13.12.1

Diário da Justiça ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2018 moral. Verificada a gravidade da conduta ilícita da empresa de energia elétrica, revestindo-se de elevada potencialidade lesiva para o próprio setor consumerista em que atua, entendo como sendo razoável e proporcional a condenação no “quantum” indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária, nos termos da S

Diário da Justiça ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2017 ÇÃO DE NORMA POSTERIOR. LEI N. 8.562/08. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DO SOLDO E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR. INCOMPATIBILIDADE COM O REGRAMENTO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO A QUO MANTIDA. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - Nos termos do art. 2º, § 1º, da LICC “a lei poste