Caderno único ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de junho de 2019 SIRINO DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705896-23.2019.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA EXMAR BARROS E SILVA EXECUTADO: FRANCIELE MEIRELLES DE BRITO, LUIZ MARIO SIRINO DE S

Caderno único ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de março de 2019 trânsito em julgado da presente ação (Comfort Club Vila Açoriana 2aF, Número 504 Torre 04, Área privativa 65,30 Box Garagem número M252). Fundamenta seus pedidos em suposto descumprimento de promessa pré-contratual da dispensa de assinatura das notas promissórias exigidas pela construtora como forma de garantia do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. As partes requeridas, em linhas

Caderno único ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de abril de 2019 Não verifico, portanto, nenhuma abusividade nas cobranças das tarifas nos termos contratados, a evidenciar na hipótese vertente qualquer ofensa ao art. 49, o mesmo no art. 51 e incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Também nesse sentido, verbis: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM PELO PASSAGEIRO. RESTITUIÇÃO EFETUADA. NÃO ABUSIVIDADE. PASSAGEM

Caderno único ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de junho de 2019 imprescindível a demonstração inequívoca da verossimilhança da alegação ou da sua hipossuficiência, o que não ocorreu na espécie. Segundo o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil das rés, fornecedoras de serviços, independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço;

Caderno único ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de junho de 2019 (...) O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, etc. Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica. Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 (SERASA, SPC etc.). Trata-se da obrigação dos envolvidos na cessão de crédito (cedente ou cessionário) de comunicá-la ao devedor. Não se desincumbiram desse ônus. E, se o transferiram ao órgão cadastral, não comprovaram que este o fez, já que não consta o comprovante de recebimento da correspondência de id 29536954. Em suma, houve clara incúria da parte ré, por adiantar-se no lançamento d

Caderno único ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de abril de 2019 S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO A pretensão vindicada pelo autor se fundamenta nos danos morais e materiais que alega ter sofrido em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa requerida ao não lhe entregar um aparelho celular Samsung Galaxy S6 32GB, objeto do contrato de compra e venda celebrado pelas partes. Requer, desse

Caderno único ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2019 (436) AUTOR: MARIA GERALDA DE RESENDE RÉU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ESPÓLIO DE MARIA GERALDA DE RESENDE em desfavor de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra que a morte da segurada decorreu ?da má administração da aplicação da 1ª ses

Caderno único ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por ANNY ELKY SILVA COELHO e BRENO COELHO NASCIMENTO em desfavor de ROSSI RESIDENCIAL S.A., SÃO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SÃO MAURÍCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme qualificações constantes nos autos. As partes formalizaram autocomposição para solução

Caderno único ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 patrono da requerida conforme documentos contidos na manifestação id. 27953642. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A requerida tem participação dire