Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 2926 XIV, da Constituição da República, na redação da Emenda nº 19/98. O que ali se veda é a incidência de acréscimos pecuniários posteriores sobre outros, precedentes, e assim por diante, em continuidade, o que geraria efeito cascata. Não é o que se dá ao se levar em conta, no cálculo do peculiar benef