Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1678 progressão de regime, visto que a competência para apreciação desse instituto é exclusivamente do JuÃ-zo da Execução, consoante o art. 66, inciso III, alÃ-nea c da Lei de Execuções Penais. 8. RECURSO DE EMILLIENNY CRISTINE REZENDE DE LIMA CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 9. RECURSO DE WANDERSON DOS SANTOS COSTA CONHECIDO E PARCIALMENTE PRO

Seção III ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/01/2017 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE MINACU ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ANDREIA NUNES DE LIMA JUIZ DE DIREITO : ERIKA BARBOSA GOMES ================================================================================ NR. PROT

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 428 PEDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 20/10/2021 REQUERIDO:CAMILA ABUD CORREA REQUERIDO:SHIRLEY SUELLEN GOMES DOS SANTOS REQUERENTE:MARISE FERREIRA DA SILVA Representante(s): OAB 7363 - MARCO AURELIO DE JESUS MENDES (ADVOGADO) . EDITAL DE INTIMAÿO DE SENTENÃA Com prazo de 60 dias De ordem da Dra. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANC

Seção III ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção III Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV IND : 30341 GO - LORENA PAIXAO NASCIMENTOS DESPACHO : INTIME-SE A DEFENSORA CONSTITUÍDA A APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃ O, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 11.343/06, NO PRAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS : : : : : : 39446-19.2017.8.09.0024 224 ACAO PENAL SAUDE PUBLICA WENISCLEY ARANTES DE ASSIS 36611 GO -

Seção II ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 VORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, IS TO E, EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, EM QUE PESE A PRESENCA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, CP), HAJA VISTA TER SIDO A PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL (INTEL IGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ2); E EM FACE DA INEXISTENCIA DE DEMA IS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUIC

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS FAVO RAVEL, EIS QUE O BEM FOI RECUPERADO EM PERFEITAS CONDICOES; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO CONSIDE RANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALID ADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEG AL, ISTO E, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, O QUAL TORNO D

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 INERENTE AO TIPO; II ANTEC EDENTES O ACUSADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, CO NFORME REGISTRO NOS AUTOS; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AF ERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE E FAVORAVEL, JA QUE NAO HA INF ORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS - NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PROP RIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZ

Seção III ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 VITIMA : RANIELE DA COSTA FREIRE ADV ACUS : 30692 GO - ANDREA PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO : PROTOCOLO N: 201400564080 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA EM QUE SE IMPUTA AO ACUSADO ADAILTON ALVES PEREIRA, AS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 21 DO DECRETO LEI 3.688/41 E 147 DO CODIG O PENAL C/C A LEI 11.340/2006 E 12 DA LEI 10.826/2003. DENUNCIA R ECEBIDA A FL. 47,

Seção II ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 TRO MEIO FRAUDULENTO, O QUE ATRAI A DESCRICAO DO TIPO PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE O ACUSADO SUSTOU O S CHEQUES ANTES MESMO DE REALIZAR AS COMPRAS ALEGANDO QUE FORA VI TIMA DO CRIME DE FURTO. REPITA-SE. O RESULTADO DE SUA CONDUTA FRA UDULENTA ESTA COMPROVADO, AS VITIMAS FORAM LUDIBRIADAS PELO ACUSA DO. O FATO TIPICO TEM NOS AUTOS A SUA DEMONST

Seção II ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 RMOS DO ART. 543-C DO CPC). AUSENTE AS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMIN UICAO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA C OBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES P