TJGO 30/05/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017
TRO MEIO FRAUDULENTO, O QUE ATRAI A DESCRICAO DO TIPO PREVISTO NO
ART. 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE O ACUSADO SUSTOU O
S CHEQUES ANTES MESMO DE REALIZAR AS COMPRAS ALEGANDO QUE FORA VI
TIMA DO CRIME DE FURTO. REPITA-SE. O RESULTADO DE SUA CONDUTA FRA
UDULENTA ESTA COMPROVADO, AS VITIMAS FORAM LUDIBRIADAS PELO ACUSA
DO. O FATO TIPICO TEM NOS AUTOS A SUA DEMONSTRACAO. FORMADO O FAT
O TIPICO, NAO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE,
NAO HAVENDO SUSCITACAO DA DEFESA E, OUTROSSIM, EM ATUACAO GARANTI
STA, NAO SE PERCEBE QUALQUER EXCLUDENTE. NAO AGIU EM LEGITIMA DEF
ESA NAO SOFREU AGRESSAO-, ESTADO DE NECESSIDADE A INSEGURANCA ECO
NOMICA E A FALTA DE OPORTUNIDADES NAO E ACEITO COMO JUSTIFICATIVA
-, ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL NAO ESTANDO EXERCENDO QUALQ
UER DEVER LEGAL, OU EXERCICIO REGULAR DE UM DIREITO (A LEI VEDA C
ONDUTA QUE DE ALGUMA FORMA VENHA A LESIONAR OUTREM). TAMBEM NAO H
A EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE, POIS O ACUSADO ERA MAIOR NA DATA
DOS FATOS E SEM DOENCA QUE LHE TIRASSE A IMPUTABILIDADE, TINHA CA
PACIDADE DE RECONHECER A ILICITUDE DOS FATOS, SABENDO QUE A SUA C
ONDUTA FRAUDULENTA E CONDUTA VEDADA LEGALMENTE, SENDO PESSOA LUCI
DA. NA AUSENCIA DE EXCLUDENTES, FICA O ACUSADO CONDENADO PELO CRI
ME DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL EM SUA FORMA CONTINUADA,
RECONHECENDO-SE QUE ELE AGIU POR DIVERSAS VEZES NO SENTIDO DO ME
SMO MODO DE OPERACAO. PASSO A APLICACAO DA PENA CONCRETA EM RELAC
AO A CONDENACAO IMPOSTA NA PRESENTE SENTENCA: IMPORTANTE DIZER QU
E NA ATIVIDADE DE DOSIMETRIA DA PENA PARTE-SE DA PENA MINIMA EM A
BSTRATO E MANTENHO A PENA MINIMA EM ABSTRATO PELAS CIRCUNSTANCIAS
FAVORAVEIS AO APENADO E, SOMENTE HAVENDO CIRCUNSTANCIAS NEGATIVA
S E QUE SAIU DO MINIMO LEGAL EM ABSTRATO. COM O RECONHECIMENTO DE
UMA CIRCUNSTANCIA POSITIVA AO APENADO, TAL E CONSIDERADA AO SE M
ANTER A PENA MINIMA EM ABSTRATO. E ESSENCIAL AINDA DIZER QUE NO M
OMENTO EM QUE SE DA O ENFRENTAMENTO DA PRIMEIRA CIRCUNSTANCIA, A
SENTENCA PASSA A TRABALHAR COM A PENA CONCRETA JUSTA, POIS A PENA
ABSTRATA APENAS CONSTITUI EM REFERENCIA INICIAL. DISCORRENDO SOB
RE A APLICACAO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DO METODO TRIFASICO JOSE
ANTONIO PAGANELLA BOSCHI ESCLARECE QUE: (A) A PLENA FAVORABILIDAD
E DE CIRCUNSTANCIAS INDICA O LIMITE MINIMO DE PENA E SINALIZA GRA
U MINIMO DE REPROVACAO; (B) A RELATIVA FAVORABILIDADE DAS CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS INDICA PENA-BASE JUNTO AO TERMO MEDIO E SINALIZ
A GRAU MAXIMO DE REPROVACAO; (C) A ABSOLUTA DESFAVORABILIDADE DAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS INDICA PENA-BASE JUNTO AO TERMO MEDIO E
SINALIZA GRAU MAXIMO DE REPROVACAO. 2] RESSALTA-SE QUE SERA REAL
IZADA APENAS UMA UNICA DOSIMETRIA DE PENA PARA OS DOIS CRIMES DE
ESTELIONATO PELOS QUAIS O ACUSADO E CONDENADO, TENDO EM VISTA QUE
TODOS OS FATOS INCIDEM EM UM MESMO JUIZO DE REPROVABILIDADE E PA
RA SE EVITAR REPETICOES DESNECESSARIAS. NA PRIMEIRA FASE DA APLIC
ACAO DA PENA, DA PENA MINIMA DE 01 ANO, A CULPABILIDADE ENTENDIDA
COMO INTENSIDADE DA CONDUTA, HAJA VISTA QUE JA FOI RECONHECIDA A
CULPABILIDADE PARA O RECONHECIMENTO DO CRIME COM A AFIRMACAO DA
IMPUTABILIDADE, DO POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE E DA EXIGI
BILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NAO MERECE REPROVACAO MAIOR DO QUE A
JA ESTABELECIDA NA PENA BASE. AGIU NOS ESTRITOS LIMITES DE SUA RE
SPONSABILIDADE. MANTENHO A PENA CONCRETA DE 01 ANO. O SENTENCIADO
TEM BOM ANTECEDENTE CRIMINAL. PENA CONCRETA DE 01 ANO SE MANTEM.
SUA PERSONALIDADE PELO POUCO QUE TEM NOS AUTOS NAO PODE SER AFER
IDA PARA SE CHEGAR A CONCLUSAO DE MAIOR PUNICAO. CUMPRE OBSERVAR
QUE O JUIZ NAO TEM CONDICOES DE ADENTRAR NA INTIMIDADE DA PESSOA
PARA REPROVAR PENALMENTE A PERSONALIDADE DE UM INDIVIDUO. O VALOR
CONSTITUCIONAL DO RESPEITO AO SER DIFERENTE EM SUAS FACETAS DA S
ECULARIDADE (SEPARACAO DA MORAL DO DIREITO) E DA TOLERANCIA IMPED
E QUE SE REPROVE O JEITO DE CADA UM. PENSAR O CONTRARIO E CAMINHA
R COM O TOTALITARISMO DO DIREITO PENAL DO AUTOR, QUE TEM NOS REGI
MES FASCISTA E NAZISTA A MAIOR REFERENCIA. NA IMPOSSIBILIDADE DE
SE SOPESAR A PERSONALIDADE, O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNC
AO DE INOCENCIA IMPEDE VALORACOES NEGATIVAS. NADA A AUMENTAR DA P
ENA CONCRETA POR ESTA CIRCUNSTANCIA E A PENA CONCRETA DE 01 ANO.
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