TJGO 06/08/2015 - Pág. 1096 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS FAVO RAVEL,
EIS QUE O BEM FOI RECUPERADO EM PERFEITAS CONDICOES; VIII
COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO CONSIDE
RANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA
TOTALID ADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO
MINIMO LEG AL, ISTO E, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, O QUAL TORNO
DEFINITIVA, EM QUE PESE A PRESENCA DA ATENUANTE DA MENORIDADE
RELATIVA (ART 65, I, CP), HAJA VISTA TER SIDO A PENA FIXADA NO
MINIMO LEGAL (IN TELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ1); E EM FACE DA
INEXISTENCIA DE D EMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSA DE
DIMINUICAO OU AUMENTO DE P ENAL OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE
COM A PENA CORPORAL, FIXO A P ENA DE MULTA EM 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EP OCA DO FATO, FACE A
PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBR ANCA DAR-SE-A DE
ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS 49 E
SEGUINTES) EM QUE PESE A DETERMINACAO DO ART 387, IV, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O SENTENC IADO A
REPARACAO DE DANOS, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE PREJUIZOS
SUPORTADOS PELA VITIMA, JA QUE O BEM FOI RESTITUIDO ARTIGO 311,
CP I CULPABILIDADE NAO HA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDAD
E DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II
ANTECEDENTE S O ACUSADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS
ANTECEDENTES, CONFORME REGISTRO NOS AUTOS; III CONDUTA SOCIAL
SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE E
FAVORAVEL, JA QUE NAO HA INFORMACO ES QUE A DESABONE; V MOTIVOS NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TI PO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS
NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR
REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS FAVORAVEL, EIS QUE O BEM FOI
RECUPERADO EM PERFEITAS CONDICOES; VIII COMPOR TAMENTO DA VITIMA
EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO CONSIDERANDO QUE AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FA
VORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, IS
TO E, EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, EM
QUE PESE A PRESENCA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART
65, I, CP), HAJA VISTA TER SIDO A PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL
(INTEL IGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ2); E EM FACE DA INEXISTENCIA
DE DEMA IS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO
DE PENA L OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL,
FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA
ARBITRADA NO VAL OR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO
SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO
COM AS DISPOSICOES PER TINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS 49 E
SEGUINTES) DEIXO DE APLICAR A INDENIZACAO QUE ALUDE O ART 387,
IV, DO CPP, UMA VEZ QUE A VI TIMA DO CRIME EM ESPEQUE E A FE
PUBLICA CONCURSO MATERIAL (ART 69, CP) UNIFICANDO AS PENAS
IMPOSTAS AO ACUSADO, PELA CUMULACAO D O CONCURSO MATERIAL, TENHO
QUE A REPRIMENDA TOTALIZA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, QUE
DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO (ART 33, 2,
ALINEA A, DO CODIGO PENAL) A NOVA REGRA DA D ETRACAO (2 DO ART
387, CPP) EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO C ASO EM VERTENTE,
EIS QUE O ACUSADO RESPONDEU AO FEITO EM LIBERDAD E E O REGIME
FIXADO E O MAIS BRANDO EXISTENTE EM ATENCAO AO QUE DISPOE O
ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POR PREENCHER O ACUSADO OS RE QUISITOS
OBJETOS E SUBJETIVOS, DIANTE DA PROGNOSE FAVORAVEL, PROM OVO A
SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE S
ERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO
SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL; A
SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO
PAGAMENTO DE 1 ( UM SALARIO-MINIMO E MEIO) A ENTIDADE
FILANTROPICA A SER INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO EM VIRTUDE DA
SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS E, TAMBEM, PELO TEMPO DESTA, INVIAVEL A SUSPENSAO
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