Publicações Judiciais I ● 02/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ser exigido somente por este ente político e por ele ser arrecadado, salvo se esta atribuição for delegada. Por sua vez, o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, que é o foco da discussão nestes autos, assim dispõe: Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e man

Publicações Judiciais I ● 02/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ser exigido somente por este ente político e por ele ser arrecadado, salvo se esta atribuição for delegada. Por sua vez, o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, que é o foco da discussão nestes autos, assim dispõe: Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e man

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14201 COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL SOCIEDADE LIMITADA. e Em face da atividade principal da recorrente (envasamento de o PROVER EM PARTE apenas para determinar que os repasses álcool para uso doméstico), resta evidente que seus empregados das contribuições "confederativas" e "negociais" são devidas são representados pelo recorrido. apenas daqueles empregados da reco

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 10549 Considerando-se os termos da Portaria nº 582 do Ministério da FLAVIO LANDI Fazenda, de 11 de dezembro de 2013; considerando-se que o valor Juiz do Trabalho Titular do tributo relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 20.000,00, fica dispensada a intimação da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal. Cumpridas todas as determinaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1176 2314 67217 - ADV ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA OAB/SP 143760 - ADV ALAN AZEVEDO NOGUEIRA OAB/SP 198661 637.01.2006.005619-0/000000-000 - nº ordem 403/2006 - Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio - COREMA - OESTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA X OSMAR COLUSSI E OUTROS - Fls. 113 - Aguard

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região MARCOS ROBERTO MONTEIRO(OAB: 124798/SP) RENATA APARECIDA NUNES MONTEIRO BRUNA DE CAMPOS INACIO(OAB: 363395/SP) CARLOS EDUARDO MONTEIRO MARCOS ROBERTO MONTEIRO(OAB: 124798/SP) Intimado(s)/Citado(s): - FABIO JOSE ANSELMO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 9637 Juíza do Trabalho Titular MVM Processo Nº ATOrd-0010485-92.2017.5.15.0140 AUTOR J

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 ADVOGADO reclamada RVF SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP CNPJ: 03.432.371/0001-30 , ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, para tomar ciência da seguinte decisão ID. 71 ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB: 12450/PE) Intimado(s)/Citado(s): - ITAU UNIBANCO S.A. 68e9e38 - Pág. 1 a seguir transcrita:DECISÃO Recebo o agravo de petição interposto pela exequente (ID. 448bba

Judiciário ● 04/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2013/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2016 802 ADVOGADO José Eduardo Polisel Gonçalves(OAB: 12009/MT) Vara e retirar sua CTPS. 2. Cumpra-se as determinações já exaradas no despacho de ID.35b69cc. Intimado(s)/Citado(s): - LOJAS AMERICANAS S.A. - LUCIMARA FRANA DA SILVA SINOP, 1 de Julho de 2016 ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular PODER JUDICIÁRIO Despacho Processo Nº RTOrd-0001195-20.

Judiciário ● 15/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2000/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2016 para ter acesso a eles ou receber orientações. 822 30% (trinta por cento) do valor em execução e o parcelamento do SINOP, 14 de Junho de 2016. restante em 6 (seis) parcelas mensais. Parcelamento diverso, MARISTELA REIS FRIZON depende de previsão expressa em lei e o requerimento deve ser Decisão Processo Nº RTOrd-0000845-32.2015.5.23.0037 RECLAMANTE JOSIVAN RIBEI

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 8435 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dd1068 Pressupostos intrínsecos: proferida nos autos. Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de DECISÃO admissibilidade. Homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, efeitos. remetam-se os autos ao segundo grau. No