Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contudo, ao incluir na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, o legislador incorreu em inconstitucional alargamento da base de cálculo, uma vez que tais tributos não representam aumento do patrimônio da empresa e sim um imposto devido à unidade da federação, conforme entendimento sufragado na Suprema Corte. Se outro fosse o entendimento, haveria a duplicidade de ônus fiscal a um só título, acarretando a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor. O peric

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SAO PAULO SP Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: SENTENÇA Vistos, MOMENTA FARMACÊUTICA LTDA , qualificada nos autos, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, alegando, em síntese, que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é inconst

Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/08/2016 NR. NOTAS : 6 COMARCA DE FORMOSA ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : ELIANI MARIA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO : FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL ================================================================================ N

Seção III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 AUTOS 201600949988 DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INS TRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA ____ DE _______________ DE _______ _, AS _____H_____MIN. INTIMEM-SE AS PARTES, VIA EXTRATACAO, BEM C OMO POR FAX , TELEFONE, MEIO ELETRONICO OU CORRESPONDENCIA NORMAL , SE NECESSARIO, TUDO A FIM DE EVITAR DESLOCAMENTOS INUTEIS DAS P ARTES E ADVOGADOS, CERTIFICANDO-SE NOS AUT

Seção III ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : COBRANCA : MUNICIPIO DE SAO SIMAO/GO : ESTADO DE GOIAS CELG COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS S/A ADV REQTE : 8644 GO - AMARILDO FERREIRA GUEDES 26219 GO - DANIELA MARIA ALVES REIS 35573 GO - DANILO ALMEIDA NUNES 24685 GO - GUSTAVO ALVES PIRES TEIXEIRA 29850 GO - LEONARDO CAETANO DA SILVA ADV REQDO : 19037 GO - LEANDRO ZEDES LARES FERNANDES

Seção III ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 TREGAR AO DEVEDOR O SALDO APURADO, SE HOUVER, DEVENDO PRESTAR CON TAS EM JUIZO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CONDENO A PARTE REQUE RIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIG O 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.] APOS O TRANSITO EM JULGADO , ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUTADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDETE MARTINS DA SILVA - SP111374 D E S PA C H O Ciência às partes sobre a digitalização dos autos originários, para, nos termos dos artigos 4o, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução PRES No 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conferir os documentos, indicando ao juízo federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, um

Publicações Judiciais I ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5000651-20.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, MINISTERIO DA FAZENDA, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SPRAYING SYSTEMS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP146428 D E C I S ÃO Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Sprayin

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SAO PAULO SP Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: SENTENÇA Vistos, MOMENTA FARMACÊUTICA LTDA , qualificada nos autos, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, alegando, em síntese, que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é inconst

Publicações Judiciais I ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5000651-20.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, MINISTERIO DA FAZENDA, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SPRAYING SYSTEMS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP146428 D E C I S ÃO Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Sprayin