Seção III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 E UMA AGRAVANTE, E CONSIDERANDO A REGRA DO ART. 67 DO CODIGO PEN AL, DEVE PREPONDERAR A CONFISSAO, O QUE IMPLICARIA EM UMA REDUCAO DA PENA, NAO FOSSE A PROIBICAO DECORRENTE DA SUMULA 231 DO STJ, QUE IMPEDE A FIXACAO DE PENA PARA AQUEM DO MINIMO ABSTRATO NA SEG UNDA FASE. ASSIM, MANTENHO A PENA-BASE E FIXO A PENA INTERMEDIARI A EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO. NA TERCEIRA

Seção III ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 ESFAVORAVEL, FIXO A PENA BASE DO SENTENCIADO ADEVALDO RODRIGUES D E SOUZA EM 14 (QUATORZE) ANOS E 3 (TRES) MESES DE RECLUSAO. VERIF ICO A PRESENCA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D DO CODIGO PENAL), TENDO O ACUSADO CONFESSADO EM SEU INTERR OGATORIO PRESTADO NA DELEGACIA DE POLICIA, RAZAO PELA QUAL REDUZO A PENA EM UM SEXTO, FIXANDO-A EM 11 (ONZE) AN

Seção III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 ITUTIVA): A) PRESTACAO PECUNIARIA, COMO FORMA DE COMPREENSAO DO C ARATER ILICITO DA CONDUTA, ESTA NO IMPORTE DE 2 (DOIS) SALARIOS M INIMOS VIGENTES A EPOCA DA AUDIENCIA ADMONITORIA, VALOR ESTE QUE TERA DESTINACAO DADA QUANDO DO CITADO ATO; E B) MULTA, NO IMPORTE DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGES IMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA AU

Seção II ● 10/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1726 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 13. PROCESSO: 200201390153. APELADO: MINISTERIO PUBLICO. APELANTE : LUIZ MAURO DE MACEDO FRANCO. DJ 14/11/2003). NESTE DIAPASAO, OB SERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, C ONFORME ACIMA ESTABELECIDO, BEM COMO O ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM CUMPRIMENTO A PARTE FINAL CONTIDA NO ART. 302 DO CTB, FIXO EM A PENA DE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ

Seção III ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 VITIMA POR SE TRATAR DE COMPORTAMENTO ALHEIO AO ACUSADO. ASSIM S ENDO, E TENDO EM VISTA A PRESENCA DE UMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL D ESFAVORAVEL, FIXO A PENA BASE DO SENTENCIADO ADEVALDO RODRIGUES D E SOUZA EM 14 (QUATORZE) ANOS E 3 (TRES) MESES DE RECLUSAO. VERIF ICO A PRESENCA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D DO CODIGO PENAL), TENDO O ACUSADO CONF

Seção III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 ELA VARIACAO DO INPC, DESDE A DATA DO FATO (SUMULA 43/STJ), CONSI DERADA A SITUACAO FINANCEIRA DO REU, TUDO COM ARRIMO NOS ARTIGOS 49, 1 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL. ELEJO O REGIME INICIAL SEMIABE RTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, 2, ALI NEA "B" DO CODIGO PENAL, DADA A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAV EL E REINCIDENCIA, POR FORCA DO ARTIGO 59, D

Seção III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 ECAIA SOBRE O REU CONDENACAO COM TRANSITO EM JULGADO. CONDUTA SOC IAL: NADA A SER VALORADO PERSONALIDADE DO AGENTE: NAO SE VERIFICA M ELEMENTOS QUE RESPALDEM A AFERICAO DA PERSONALIDADE DO REU. MOT IVOS DOS CRIMES: NORMAIS AS ESPECIES, VISTOS COMO A SATISFACAO DA LASCIVIA DO AUTOR. CIRCUNSTANCIAS: NADA A SER VALORADO. CONSEQUE NCIAS: NEGATIVAS, HAJA VISTA QUE UM ATO LIBI

Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 A DENUNCIA O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A FIXACAO DE VALOR MINIM O DE INDENIZACAO A VITIMA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA O ART. 987 /, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE A LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA REQUERER A INDENIZACAO . QUANTO A FIXACAO, O NOSSO E. TRIBUNAL DE JUSTICA JA JULGOU NO S ENTIDO DE PODER SER FEITA DE OFICIO PELO MAG

Seção III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 O MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR EXCESSIVO. REDUCAO. TERMO INICIAL DA CORRECAO MONETARIA E DOS JUROS DE MORA. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. 1 - A INSCRICAO INDEVIDA EM ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, POR DIVIDA INEXISTENTE, IMPOE A DEMANDADA O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, PORQUANTO NAO DEPENDEM DA PROVA EFETIVA E CONCRETA DE SUA

Seção II ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 ENTES DO STJ). IV- ACAO RESCISORIA. VALOR DA CAUSA. DEPOSITO PREV IO. VALOR ADEQUADO. O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA NAS ACOES RESCISORI AS DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA ACAO ORIGINARIA, ATUALIZADO MONE TARIAMENTE ATE A DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO. PRECEDENTES DESTA C ORTE E DO STJ. NA HIPOTESE, ESTANDO ADEQUADO O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, O VALOR DO DEPOSITO PREVIO REALIZADO PE