Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de cumprimento de sentença movida por Geovani dos Santos Silva, incapaz representado por Fátima Bispo dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que requer o pagamento dos valores devidos em decorrência da concessão de benefício denominado Amparo Social ao Deficiente e da condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais.O executado apresentou cálculos de liquidação às fls. 248/252, com os quais concordou a parte exequente (fl. 255).

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

lastreadas (COFINS e PIS, respectivamente), a natureza do débito e o fundamento legal a ele referenciada, bem como a especificação das competências, o valor arrecadado e o valor originário remanescente correspondente a cada uma delas.O Código de Processo Civil atribui valor de título executivo à CDA (artigo 585, inciso VI) exatamente porque esta decorre de apuração administrativa realizada por órgãos competentes, cuja atividade conclui-se com o termo de inscrição, precedido do ampl