Seção II ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 NSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECUR SO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUMA HIPOTES E, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS DO INSIGNE JURISTA ANDRE ESTE FAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO, OUTRO PRAZO PRES CRICIONAL DEVE SER ANALISADO, O DA PRESCRICAO

Seção II ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 DEVE SER ANALISADO, O DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CON CRETO. DIFERE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM AB STRATO SOMENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CA LCULO DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TE M COMO PARAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEVERA SER CONFRONTADA COM O ART. 109 DO CP

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 E, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS DO INSIGNE JURISTA ANDRE ESTE FAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO, OUTRO PRAZO PRES CRICIONAL DEVE SER ANALISADO, O DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITI VA EM CONCRETO. DIFERE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA P ENA EM ABSTRATO SOMENTE NO TOCANTE AO SEU PAR

Seção II ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 TAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENT RE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EX ECUCAO DA PENA, CONFORME TERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO P ENAL. A PRIMEIRA (PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRES, VALE DIZER: PRESCRICAO EM ABSTRATO; PRESCRICAO SUPERVENI ENTE, OU INTERCORRENTE, OU SUBSEQUENTE; E,

Seção II ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 MENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCULO DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TEM COMO PA RAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEVERA S ER CONFRONTADA COM O ART. 109 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 21 ANO S NA DATA DO FATO OU MAIOR DE 70 NA DATA DA SENTENCA, O PRAZO DEV E SER REDUZIDO DE METADE). NOS PERIODOS AN

Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 DIREITO DE PUNIR O AGENTE TRANSGRESSOR DA NORMA PENAL, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, DEVIDO A CERTO LAPS O TEMPORAL; E 2) A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, POR MEIO D A QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMP OSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO T RANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO

Seção II ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 AL O ESTADO PERDE O DIREITO DE PUNIR O AGENTE TRANSGRESSOR DA NOR MA PENAL, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, DEVIDO A CERTO LAPSO TEMPORAL; E 2) A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXE CUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMP O ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA

Seção II ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 TO SOMENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCUL O DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TEM CO MO PARAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEV ERA SER CONFRONTADA COM O ART. 109 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 2 1 ANOS NA DATA DO FATO OU MAIOR DE 70 NA DATA DA SENTENCA, O PRAZ O DEVE SER REDUZIDO DE METADE). NOS PERIODO

Seção II ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 1A CAMARA CRI MINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL FURTO SIMPLES PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIMENTO EX OF FICIO ANALISE DO MERITO PREJUDICADA E DE RIGOR A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIV A, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE AS D

Seção II ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 CRIMINAL, DJE 1431 D E 21/11/2013) NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODI GO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACU SACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PE NA APLICADA CONFIRA: ART 110 A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FI