TJGO 03/04/2017 - Pág. 509 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
DIREITO DE PUNIR O AGENTE TRANSGRESSOR DA NORMA PENAL, ANTES DO
TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, DEVIDO A CERTO LAPS
O TEMPORAL; E 2) A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, POR MEIO D
A QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMP
OSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO T
RANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA
, CONFORME TERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PRIMEI
RA (PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRES, VALE
DIZER: PRESCRICAO EM ABSTRATO; PRESCRICAO SUPERVENIENTE, OU INTER
CORRENTE, OU SUBSEQUENTE; E, PRESCRICAO RETROATIVA. NA HIPOTESE E
M DESTAQUE, IMPOE SEJA ANALISADA A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRI
CAO RETROATIVA, QUESTAO QUE DEVE SER DECLARADA DE OFICIO E EM QUA
LQUER GRAU DE JURISDICAO, POR SE TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLI
CA. NESSE SENTIDO, TRAGO A BAILA ARESTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE J
USTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLAN
TE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETROATIVA. OCORRENCIA.
ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENU
NCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARA-SE EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRE
TENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1
07, INCISO IV, COMBINADO COM OS ARTIGOS 109, INCISO V, E 110, 1,
TODOS DO CODIGO PENAL (). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA
EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 6
7606-09.2009.8.09.0065, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE L
EMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMIN
AL. FURTO SIMPLES. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. R
ECONHECIMENTO EX OFFICIO. ANALISE DO MERITO PREJUDICADA. E DE RIG
OR A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE
DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NA M
ODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE AS DATAS DO REC
EBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICACAO DA SENTENCA PENAL CONDENATOR
IA (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL), TRA
NSCORREU INTERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA FI
NS PRESCRICIONAIS, CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, A PENA FIXADA EM
CONCRETO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA,
C/C OS ARTIGOS 109, INCISO V E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL. RE
CURSO CONHECIDO E, DE OFICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDAD
E DO APELANTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JA
IRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013).
NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE,
DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O
CASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. C
ONFIRA: ART. 110 A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SE
NTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NO
S PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM T
ERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SE
NTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DE
POIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO
PODENDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR
A DA DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS DO
INSIGNE JURISTA ANDRE ESTEFAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA C
ONDENACAO, OUTRO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANALISADO, O DA PRE
SCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO. DIFERE DA PRESCRICAO D
A PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO SOMENTE NO TOCANTE AO
SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCULO DO PRAZO. A PRESCRICAO
DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TEM COMO PARAMETRO A PENA APLIC
ADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEVERA SER CONFRONTADA COM O
ART. 109 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO OU
MAIOR DE 70 NA DATA DA SENTENCA, O PRAZO DEVE SER REDUZIDO DE ME
TADE). NOS PERIODOS ANTERIORES A SENTENCA CONDENATORIA, A PRESCRI
CAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO DENOMINA-SE RETROATIVA. NO
PERIODO POSTERIOR, SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. PARA QUE OCORR
A TAL MODALIDADE DE PRESCRICAO, CONTUDO, E PRECISO QUE, ALEM DE H
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