Seção II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 ROVACAO DA NOTIFICACAO DO DEVEDOR VIA CARTORIO NOS CASOS DE BUSCA E APREENSAO DA LEI N. 911/1969. EM TODOS ESSES CASOS, E EM INUME ROS OUTROS PREVISTOS EM LEI OU CRIADOS PELA JURISPRUDENCIA, HOUVE UMA CONDICAO IMPOSTA AO DEMANDANTE PARA QUE PUDESSE INGRESSAR EM JUIZO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE SEU PLEITO. SAO REGRAS QUE N AO OBJETIVAM FRUSTRAR A EFETIVIDADE DO DIREIT

Seção II ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 A IMPEDIR QUE ABUSOS SEJAM PRATICADOS SEM QUE O ESTADO, SOB A FOR MA DO MENCIONADO PODER, POSSA INTERVIR. E UM DIREITO FUNDAMENTAL BASICO EM QUALQUER REPUBLICA. ESSA GARANTIA, CONTUDO, NAO SE CONF UNDE COM UMA PROTECAO PATERNALISTA E ABSOLUTA QUE PERMITA A PROVO CACAO JUDICIARIO SEM QUE VENHA A SUPRIR AS CONDICOES DA ACAO, MAT ERIA INFRACONSTITUCIONAL. ISSO PORQUE, COM O

Seção II ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 EM, COMO CONTRAPARTIDA, UM FEIXE DE DEVERES DE IGUAL QUILATE, QUE O OBRIGA, POR EXEMPLO, A MANUSEAR SEUS DIREITOS SEM QUE DAI DECO RRA ABUSO, SOB PENA DE RESPONDER POR ESSA CONDUTA. A MESMA COISA OCORRE QUANDO SE ESTA A FALAR DO LIVRE ACESSO AO JUDICIARIO, QUE A LEGISLACAO ORDINARIA CONDICIONOU AO SUPRIMENTO DE CERTOS REQUIS ITOS PREVIOS. POR EXEMPLO, O ART. 320 DO CPC,

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 MENTE POR QUALQUER INTERESSADO, BASTANDO QUE COLACIONE OS DOCUMEN TOS NECESSARIOS PARA TANTO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO EM VIGOR. O PROCEDIMENTO E ATE FACILITADO PELA INTERNET E CORREIOS, SEM NECES SIDADE DE INTERMEDIARIOS. O QUE SE VE, POREM, E QUE OS BENEFICIAR IOS DE TAL SEGURO, PELOS MOTIVOS JA DISCORRIDOS, PREFEREM ABARROT AR O JUDICIARIO DE PEDIDOS DO MESMO JAEZ, M

Seção III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 RMA A IMPEDIR QUE ABUSOS SEJAM PRATICADOS SEM QUE O ESTADO, SOB A FORMA DO MENCIONADO PODER, POSSA INTERVIR. E UM DIREITO FUNDAMEN TAL BASICO EM QUALQUER REPUBLICA. ESSA GARANTIA, CONTUDO, NAO SE CONFUNDE COM UMA PROTECAO PATERNALISTA E ABSOLUTA QUE PERMITA A P ROVOCACAO JUDICIARIO SEM QUE VENHA A SUPRIR AS CONDICOES DA ACAO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. ISSO PORQUE, COM

Seção II ● 23/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 O "HABITE-SE", E ATE MESMO A FEITURA DE DOCUMENTOS, COMO CPF E RG , VAGAS EM HOSPITAIS SEM ANTES PROCURAR O SUS, ETC. COM ISSO, O J UDICIARIO SE TORNARIA UMA EXTENSAO DOS ORGAOS ADMINISTRATIVOS, OU MESMO UM PROTOCOLO UNICO DE TODAS AS PRETENSOES QUE SE BUSQUE JU NTO AO ESTADO, COISA QUE NAO LHE COMPETE. A DISCUSSAO SOBRE SEGUR O DPVAT SOMENTE PODE SER TRAZIDA AS RAIAS

Seção II ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 O ART. 283 DO CPC, QUE EXIGE QUE A PETICAO INICIAL DEVERA SER INS TRUIDA "COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO". IGUALMENTE OCORRE ISSO NAS ACOES DE ALIMENTOS DA LEI N. 5.478/196 8, COM A EXIGENCIA DA PROVA DE PARENTESCO, OU A DETERMINACAO DA C OMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO DEVEDOR VIA CARTORIO NOS CASOS DE BU SCA E APREENSAO DA LEI N. 911/1969. EM TOD

Seção III ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 NTE, DO COMPULSAR DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA NAO PROC EDEU A COMPROVACAO DE QUE INGRESSOU ADMINISTRATIVAMENTE PARA O RE QUERIMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZACAO DE SEGURO DPVAT, OPTANDO P OR INGRESSAR PELA VIA JUDICIAL DIRETAMENTE. CONVEM PONDERAR QUE S E FAZ CEDICO E NOTORIO QUE O REEMBOLSO OU INDENIZACAO DO SEGURO D PVAT PODE SER REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE

Seção II ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 STANDO QUE COLACIONE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA TANTO, NOS TE RMOS DA LEGISLACAO EM VIGOR. O PROCEDIMENTO E ATE FACILITADO PELA INTERNET E CORREIOS, SEM NECESSIDADE DE INTERMEDIARIOS. O QUE SE VE, POREM, E QUE OS BENEFICIARIOS DE TAL SEGURO, PELOS MOTIVOS J A DISCORRIDOS, PREFEREM ABARROTAR O JUDICIARIO DE PEDIDOS DO MESM O JAEZ, MUITAS VEZES COM DOCUMENTACAO INCOMPL

Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 ARA CUMPRIR OUTRO DIREITO FUNDAMENTAL, QUAL SEJA, O DA RAZOAVEL D URACAO DO PROCESSO (ART. 5, LXXVIII DA CONSTITUICAO FEDERAL). NO CASO DAS ACOES DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT, O QUE SE VE, COMO DIT O, E QUE OS DEMANDANTES OPTAM POR INGRESSAR EM JUIZO, DESPREZANDO A VIA ADMINISTRATIVA QUE LHES E FRANQUEADA. E O EQUIVALENTE A DE MANDAR EM JUIZO POR TUDO AQUILO QUE ADMINISTR