TJGO 06/05/2016 - Pág. 632 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
ARA CUMPRIR OUTRO DIREITO FUNDAMENTAL, QUAL SEJA, O DA RAZOAVEL D
URACAO DO PROCESSO (ART. 5, LXXVIII DA CONSTITUICAO FEDERAL). NO
CASO DAS ACOES DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT, O QUE SE VE, COMO DIT
O, E QUE OS DEMANDANTES OPTAM POR INGRESSAR EM JUIZO, DESPREZANDO
A VIA ADMINISTRATIVA QUE LHES E FRANQUEADA. E O EQUIVALENTE A DE
MANDAR EM JUIZO POR TUDO AQUILO QUE ADMINISTRATIVAMENTE PODE SER
EXIGIDO, SEM QUE ANTES SE PASSE POR ESSA ESFERA, COMO, VERBI GRAT
IA, A LIBERACAO DO FGTS PELA CEF AO TRABALHADOR, CUMPRIDAS AS EXI
GENCIAS; O "HABITE-SE", E ATE MESMO A FEITURA DE DOCUMENTOS, COMO
CPF E RG, VAGAS EM HOSPITAIS SEM ANTES PROCURAR O SUS, ETC. COM
ISSO, O JUDICIARIO SE TORNARIA UMA EXTENSAO DOS ORGAOS ADMINISTRA
TIVOS, OU MESMO UM PROTOCOLO UNICO DE TODAS AS PRETENSOES QUE SE
BUSQUE JUNTO AO ESTADO, COISA QUE NAO LHE COMPETE. A DISCUSSAO SO
BRE SEGURO DPVAT SOMENTE PODE SER TRAZIDA AS RAIAS DO JUDICIARIO
QUANDO HA PRETENSAO RESISTIDA DA SEGURADORA LIDER EM RESSARCIR O
QUE A PARTE AUTORA ENTENDE QUE LHE E DE DIREITO. O JUDICIARIO NAO
E NEM PODE SER ENCARADO COMO O PRIMEIRO LUGAR ONDE A MATERIA DEV
A SER SUSCITADA, SOB PENA DE GRAVE RISCO AO INTERESSE COLETIVO E
A FUNCAO SOCIAL DO PROCESSO. A EXISTENCIA DE UM REGRAMENTO ESPECI
FICO ACERCA DO ASSUNTO, EXIGINDO A ENTREGA DE UM ROL DE DOCUMENTO
S COMPROBATORIOS DO EVENTO E UM PRAZO PARA A RESPOSTA POR PARTE D
O CONSORCIO E UMA GARANTIA, EM UM PRIMEIRO CRIVO ADMINISTRATIVO,
DE QUE O BENEFICIO SO SERA IMPLANTADO AQUELE QUE EFETIVAMENTE FIZ
ER JUS. O PODER JUDICIARIO E A VIA DESTINADA A RESOLUCAO DOS CONF
LITOS, O QUE TAMBEM INDICA QUE, ENQUANTO NAO HOUVER RESISTENCIA D
O DEVEDOR, CARECE DE ACAO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSAO.
POR EXEMPLO, NOS CASOS DE DIREITOS POTESTATIVOS, E IMPRESCINDIVE
L QUE A SEGURADORA LIDER SEJA PROVOCADA A SE MANIFESTAR. SE NAO H
A COMO O DEVEDOR SE OPOR AO DIREITO, TAMBEM NAO HA POR QUE PROVOC
AR O JUDICIARIO NESSES CASOS. E MISTER RESSALTAR QUE EM UM ESTADO
DEMOCRATICO DE DIREITO, COMO DITO, NAO SE CONCEBE A EXISTENCIA D
E UM PODER JUDICIARIO PATERNALISTA, CAPAZ DE ALBERGAR TODO E QUAL
QUER PLEITO QUANDO A PARTE NAO COMPROVA QUE EXERCE SEU DIREITO EM
CONJUNCAO COM OS DEVERES DELA ESPERADOS. EM SINTESE, A AUSENCIA
DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO DEMONSTRA NITIDA FALTA DE I
NTERESSE DE AGIR DA PARTE DEMANDANTE. COMO E NOTORIO, O INTERESSE
PROCESSUAL POSSUI UM DUPLO VIES DE NECESSIDADE UTILIDADE DO PROV
IMENTO REQUERIDO E ADEQUACAO DA VIA ELEITA. SE NAO HOUVE PREVIO P
EDIDO EXTRAJUDICIAL, NAO HA COMO SE AFERIR A PRETENSAO RESISTIDA,
ISTO E, NAO HA LIDE, DE FORMA QUE A PARTE AUTORA NAO POSSUI INTE
RESSE EM APENAS "CONSULTAR" O JUDICIARIO PARA QUE ESTE, SIMPLESME
NTE, VENHA A CHANCELAR UM DIREITO SEU, COMO SE ORGAO ADMINISTRATI
VO FOSSE. EM TAIS CASOS, NAO HA LESAO AO DIREITO DE ACESSO AO JUD
ICIARIO, TAO SO A ADEQUACAO DO PLEITO A REALIDADE FATICA E LEGAL
POSTA. COM BASE EM TAIS RAZOES, E CONSIDERANDO O ASO CONCRETO, HA
DE SE EXTINGUIR O FEITO SEM EXAME DO MERITO, O QUE NAO IMPEDE O
SEU INGRESSO NOVAMENTE, CORRIGIDO O EQUIVOCO AGORA ANOTADO. NA DE
CISAO DE FLS. 16/20, LANCADA PELO MEU ANTECESSOR NESTA UNIDADE JU
DICIARIA, JA SE COLACIONOU DECISAO DO STJ, SOB A LAVRA DO EMINENT
E RELATOR, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ENTENDEU QUE
"O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCI
AL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL, PARA CONFIGURACAO DO INTE
RESSE DE AGIR".(AGRG. NO RESP 936.574/SP - JULGADO DE 02.11.2011)
. NOUTRO JULGADO, AINDA MAIS RECENTE, EMBORA O REU FOSSE O INSS E
NAO A SEGURADORA LIDER, FIRMOU-SE ENTENDIMENTO IGUAL AO DO JULGA
DO ACIMA COLACIONADO E O RELATOR NO STJ, MINISTRO HERMAN BENJAMIN
, PONTIFICOU COM MUITA PROPRIEDADE A RESPEITO DO CONCEITO DE INTE
RESSE DE AGIR E A NECESSIDADE, EM REGRA, DO PREVIO REQUERIMENTO A
DMINISTRATIVO EM CASO DE DEMANDAS REPETITIVAS, COMO NO CASO. AFIR
MOU O MINISTRO: "A PRESENTE CONTROVERSIA SOLUCIONA-SE NA VIA INFR
ACONSTITUCIONAL, POIS NAO SE TRATA DE ANALISE DO PRINCIPIO DA INA
FASTABILIDADE DA JURISDICAO (ART. 5, XXXV, CF) PRECEDENTES DO STF
. O INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL CONFIGURA-SE COM A EXISTENCIA
DO BINOMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA PRESTACAO SUBMETIDA AO JUIZ.
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